ATOS LEGISLATIVOS

 

LEIS

 

LEI Nº 7.482 DE 20 DE JULHO DE 1998.

Súmula: Institui o Plano Diretor do Município de Londrina e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o Plano Diretor do Município de Londrina.

Parágrafo único - O Plano de que trata este artigo abrange as funções da vida coletiva, em que se incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, e visa à melhoria da qualidade de vida da comunidade local.

Art. 2º A política de desenvolvimento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, será formulada por lei específica e de forma integrada com as diretrizes fixadas nesta lei.

Art. 3º O Plano Diretor é composto por esta e pelas leis do Parcelamento do Solo Urbano, do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, do Perímetro Urbano e do Sistema Viário, podendo ser integrado por outras leis, desde que tratem de matérias a este pertinente.

Art. 4º O Plano Diretor de que trata esta lei será gerenciado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 5º São objetivos gerais do Plano Diretor de Londrina:

I. promover a ordenação dos espaços habitáveis do Município;

II. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes;

III. dar cumprimento à função social da propriedade urbana;

IV. atualizar e compatibilizar as leis de ordenamento municipal, visando à organização do espaço, seu uso e sua ocupação;

V. promover a integração das políticas setoriais;

VI. dar cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Londrina.

Art. 6º Constituem meios e ações para a consecução dos objetivos referidos no artigo anterior:

I. planos;

II. propostas;

III. instrumentos de política urbana;

IV. diretrizes de políticas setoriais.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS E PROPOSTAS

Art. 7º Fica estabelecida, como meta a ser atingida pelo Município, no prazo de dez anos, a implantação dos seguintes planos e ações:

I. revisão e atualização sistemática das leis componentes do Plano Diretor;

II. formulação dos seguintes planos municipais setoriais, articulados e integrados: 

III. formulação dos seguintes planos especiais: 

Art. 8º Como instrumentos operacionais para a obtenção de dados e informações imprescindíveis à formulação dos planos descritos no artigo anterior, propõem-se, de modo efetivo, as seguintes providências:

I. criação do Sistema Municipal de Informações, composto, basicamente, pelos seguintes organismos: 

II. constituição de equipes multidiciplinares, para formulação e gerenciamento dos planos setoriais, compostas por especialistas e representantes das unidades administrativas afins.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

Art. 9º Para assegurar aos munícipes o direito de exercer a gestão democrática da cidade, corrigir distorções no consumo de bens comunais, efetivar os objetivos fixados nesta lei, bem como realizar planos e programas setoriais, projetos e obras, o Poder Público utilizar-se-á dos seguintes instrumentos de implementação da Política Urbana, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal:

I. instrumentos fiscais: 

II. instrumentos financeiros e econômicos: 

III. instrumentos jurídicos: 

§ 1º Por meio da utilização isolada ou combinada de instrumentos, o Poder Público Municipal promoverá a regularização fundiária sempre que a propriedade imobiliária urbana seja insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido da população considerada de baixa renda.

§ 2º Os instrumentos de natureza fiscal serão utilizados com a finalidade extrafiscal de induzir o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos da urbanização.

Art. 10 A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos no artigo 182 da Constituição Federal far-se-á nos termos da lei federal, respeitadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior e os seguintes prazos:

I. o parcelamento compulsório em seis meses, a contar da data de notificação ao proprietário;

II. o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, conforme o Código Tributário do Município;

III. a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, a ser iniciada em, no máximo, dois meses, a contar do início do exercício subseqüente àquele último em que foi aplicado o IPTU Progressivo no tempo, através da edição de decreto expropriatório.

Art. 11 Na hipótese da inserção de novos instrumentos na legislação federal ou estadual, estes serão incluídos na relação apontada no artigo 9º desta lei, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as demais alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre os respectivos textos.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DE POLÍTICAS SETORIAIS

SEÇÃO I

de Planejamento Urbano

Art. 12 O desenvolvimento urbanístico de Londrina será norteado pelas seguintes diretrizes:

I. equacionamento da relação da ocupação urbana com o sítio natural para a garantia da qualidade urbanística e ambiental;

II. qualificação dos espaços urbanos e da paisagem;

III. fortalecimento dos centros de bairros ou centralidades, segundo critérios de vitalidade, acessibilidade e configuração espacial;

IV. orientação da expansão urbana para o traçado de novos loteamentos;

V. revitalização de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;

VI. proteção e revitalização urbanística e paisagística dos fundos de vales;

VII. valorização do Lago Igapó como elemento de atratividade urbana;

VIII. execução de programas de co-gestão da iniciativa pública e privada, para potencializar investimentos nas áreas de interesse;

IX. readequação viária de Londrina para promover a acessibilidade e a estruturação intra-urbana e intermunicipal;

X. definição de áreas próprias para implantação de conjuntos habitacionais.

SEÇÃO II

de Planejamento Ambiental

Art. 13 São princípios e diretrizes para ações e políticas a serem estabelecidas na área ambiental:

I. ampliação, recuperação e monitorização das áreas verdes do Município;

II. criação de parques intra e extra-urbanos, com recomposição intensiva da vegetação;

III. criação de amplos espaços públicos abertos, principalmente na região centro-norte;

IV. recuperação e preservação da vegetação das áreas das nascentes e dos fundos de vale;

V. melhoria, proteção e programas de despoluição dos recursos hídricos;

VI. prevenção e combate à degradação do solo;

VII. implantação e implementação de programas de monitorização da qualidade do ar;

VIII. implantação e desenvolvimento do plano de coleta e disposição final de resíduos sólidos.

SEÇÃO III

de Planejamento Econômico

Art. 14 O desenvolvimento econômico será estimulado pelos seguintes instrumentos e estratégias:

I. acompanhamento do desenvolvimento do processo tecnológico para incrementar a atividade produtiva;

II. capacitação e valorização da mão-de-obra;

III. apoio à incorporação da produção informal à economia;

IV. apoio à microempresa, com desenvolvimento de canais de comercialização;

V. apoio a eventos voltados ao desenvolvimento cultural e tecnológico locais;

VI. apoio ao desenvolvimento de pesquisa agrobiogenética;

VII. adequação do espaço físico, como suporte às atividades produtivas;

VIII. incentivo à instalação de indústrias de médio e grande porte, visando ao fomento da agregação de valores à economia.

SEÇÃO IV

de Planejamento Social

Art. 15 A promoção do desenvolvimento social será assegurada pelas seguintes diretrizes:

I. possibilitar o acesso da população aos serviços de ensino, saúde, cultura e lazer;

II. possibilitar moradia digna, por meio de programas de lotes urbanizados, da autoconstrução e da habitação popular;

III. estimular a criação de programas contra o analfabetismo;

IV. organizar a comunidade para definição de programas de desenvolvimento local;

V. fortalecer a estrutura de segurança e defesa civil;

VI. estabelecer programas de integração do menor, da mulher, do idoso e do deficiente;

VII. estimular a profissionalização da mão-de-obra desqualificada;

VIII. descentralizar os serviços de saúde;

IX. possibilitar, mediante ação integral, a promoção do cidadão.

SEÇÃO V

de Planejamento Metropolitano

Art. 16 O Município de Londrina deverá desenvolver planejamento integrado com os municípios de Cambé e Ibiporã, mediante as seguintes diretrizes:

I. articulação técnica e administrativa das ações físico-territoriais e socioeconômicas;

II. preservação e recuperação ambiental, em conjunto com os municípios vizinhos;

III. melhoria da infra-estrutura instalada e do potencial econômico-social;

IV. gestão integrada dos sistemas de saúde, educação, transporte, segurança e cultura;

V. resolução da definição da demarcação das divisas entre os municípios de Londrina e Cambé.

SEÇÃO VI

de Desenvolvimento Institucional

Art. 17 O desenvolvimento institucional da administração municipal de Londrina será formulado mediante:

I. a racionalização das despesas e incrementação das receitas;

II. a adequação da estrutura técnico-administrativa e dos recursos à dinâmica das demandas;

III. o fortalecimento da ação municipal urbanística, ambiental e tributária.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

Art. 18 Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano, órgão de caráter consultivo, com a finalidade de convergir as ações das unidades administrativas para os objetivos globais do Plano Diretor.

Art. 19. O Conselho será composto pelos seguintes membros:

I. quatro representantes do IPPUL, que serão os ocupantes dos seguintes cargos: 

II. Um representante do Departamento de Arquitetura e Urbanismo do Centro de Estudos Superiores de Londrina (CESULON);

III. Um representante do Centro de Tecnologia e Urbanismo (CTU) da Universidade Estadual de Londrina (UEL);

IV. um representante da Câmara Municipal de Londrina;

V. um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Seção Londrina;

VI. um representante do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (CEAL);

VII. um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná (SECOVI), Delegacia de Londrina;

VIII. um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (SINDUSCON);

IX. um representante do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da União Norte do Paraná de Ensino (UNOPAR);

X. um representante da Associação Paranaense de Proteção e Melhoria do Meio Ambiente (APPMMA).

Parágrafo único - O Conselho será composto por membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas entidades, para mandado de quatro anos, que coincidirá com o do Prefeito do Município.

Art. 20 São atribuições do Conselho Municipal de Planejamento Urbano:

I. examinar, emitir pareceres e sugerir propostas relacionadas à política e à legislação urbana;

II. participar das discussões e da análise dos orçamentos municipais quanto à execução das prioridades estabelecidas nesta lei;

III. examinar e emitir pareceres sobre os Relatórios de Impacto Ambiental Urbano;

IV. auxiliar a Administração Municipal nas ações que visem à observância da legislação urbanística e políticas urbanas;

V. aprovar seu Regimento Interno e as alterações nele introduzidas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 Os projetos de leis que visem a alterar o perímetro urbano e a delimitação ou as características das zonas definidas na Lei do Uso e da Ocupação do Solo deverão ser fundamentados e precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano (RIAU).

Parágrafo único - O Relatório de que trata este artigo deverá conter análise de viabilidade técnica e econômica, envolvendo, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:

I. aumento de demanda de infra-estrutura do sistema viário;

II. impacto sobre a oferta de bens e serviços públicos;

III. impacto ambiental, envolvendo os recursos hídricos, o saneamento e a área verde por habitante, com projeção futura;

IV. análise de compatibilidade demográfica, com os índices estabelecidos na Lei do Uso e da Ocupação do Solo;

V. análise de impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos;

VI. avaliação do impacto sobre o mobiliário urbano;

VII. avaliação do impacto sobre a valorização imobiliária e o potencial de empreendimentos, em face do valor das edificações existentes;

VIII. avaliação do impacto social, incluído o recenseamento da população residente, destacando-se faixa social por renda média etária, tempo médio de residência e número de pessoas por família;

IX. avaliação do potencial de aumento na arrecadação.

Art. 22 O RIAU será realizado a expensas do interessado por equipe composta de pelo menos um responsável técnico de arquitetura, engenharia civil, geografia e economia.

§ 1º Concluído o RIAU, será este encaminhado ao IPPUL e ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CMPU), que terão prazo de trinta dias para análise e parecer.

§ 2º Não sendo unânime a decisão do IPPUL e do CMPU, prevalecerá o parecer deste último.

§ 3º O projeto de lei e os pareceres de que tratam os parágrafos anteriores deverão ser afixados ao Quadro de Edital da Prefeitura, pelo prazo de quinze dias, e publicados no Jornal Oficial do Município e em jornal local de ampla circulação, mediante licitação, para manifestação de interessados.

§ 4º Havendo manifestação, será esta encaminhada ao CMPU, que emitirá novo parecer no prazo de quinze dias.

§ 5º Na ausência de manifestação, e depois de decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, o projeto de lei terá seu curso normal, exigindo-se, para sua aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados da data de publicação desta lei:

I. de trinta dias, para a composição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, cujos primeiros conselheiros terão mandato reduzido, limitado ao tempo faltante para o término do atual mandato de Prefeito;

II. de sessenta dias, para elaboração e aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano;

III. de noventa dias, para a primeira reunião do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, que terá por finalidade avaliar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor, de modo a orientar a formulação dos programas de governo do Município e dos respectivos orçamentos.

IV. de cento e oitenta dias, para elaboração e envio à Câmara Municipal das modificações que se fizerem necessárias na legislação municipal, de modo a adequá-la às diretrizes do conjunto de leis que compõem este Plano Diretor.

Art. 24 Na hipótese de os parâmetros adotados pelas leis que compõem o Plano Diretor resultarem em ônus excessivo para a comunidade, de modo a prejudicar o desenvolvimento das atividades produtivas, o Conselho Municipal de Planejamento Urbano deverá encaminhar proposta de sua revisão ao IPPUL.

Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 20 de julho de 1998. Antonio Casemiro Belinati - Prefeito do Município; Gino Azzolini Neto - Secretário de Governo; Mário Cesar Stamm Júnior - Diretor Presidente do Ippul.

Ref.:

Projeto de Lei nº 01/96.

Autoria: Executivo Municipal

Aprovado na forma do Substitutivo nº 4/98 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com Emenda Aditiva nº 1/98 e Subemenda Modificativa nº 1/98 à Emenda Modificativa nº 2/98.

 

LEI Nº 7.483 DE 20 DE JULHO DE 1998.

Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1º Esta lei estabelece normas, com fundamento na Lei Federal nº 6.766/79, para todo e qualquer parcelamento de solo para fins urbanos, localizado no Distrito Sede, demais Distritos e Patrimônios do Município, observadas, no que couberem, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes.

Parágrafo único - São considerados para fins urbanos os parcelamentos para outros fins que não a exploração agropecuária ou extrativista.

Art. 2º Esta lei tem como objetivos:

I. orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos;

II. prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

III. evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de atividades urbanas;

IV. assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 3º Esta lei complementa as normas da legislação referente a zoneamento, uso e ocupação do solo, paisagem urbana, sistema viário e perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana.

Art. 4º Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados se localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, de acordo com os limites e parâmetros fixados em lei municipal, salvo a exceção contida na presente lei.

§ 1º Considera-se Zona Urbana, para fins de aplicação desta lei, aquela delimitada pela Lei do Perímetro da Zona Urbana do Distrito Sede do Município e dos Distritos de Espírito Santo, Guaravera, Irerê, Lerroville, Maravilha, Paiquerê, São Luís e Warta.

§ 2 Considera-se Zona de Expansão Urbana, para fins de aplicação desta lei, aquela delimitada e definida pela Lei do Perímetro da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município e dos Distritos citados no parágrafo anterior.

§ 3° Quando se tratar de desmembramentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, desde que a gleba faça frente para rodovia oficial, mesmo que situada fora dos perímetros aludidos nos parágrafos anteriores, tomadas as garantias necessárias no ato da aprovação do desmembramento, a porção destinada às finalidades descritas no presente parágrafo será automaticamente declarada integrante da Zona Urbana, inclusive para efeitos tributários, à exceção do remanescente, que continuará na condição de imóvel rural.

SEÇÃO II

Das Definições

Art. 5º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:

I. alinhamento é a linha divisória estabelecida entre lote e logradouro público;

II. área institucional ou destinada a equipamento comunitário é aquela reservada em um loteamento para edificações e instalação de equipamentos para fins específicos de utilidade pública, tais como educação, cultura, saúde e segurança, voltados ao atendimento às necessidades básicas da população, e transferida ao Poder Público por ocasião do registro do projeto de loteamento e/ou por outra forma de aquisição legalmente instituída;

III. área ou faixa não edificável compreende os terrenos onde não é permitida qualquer edificação;

IV. área total do empreendimento é aquela abrangida pelo loteamento ou desmembramento, com limites definidos por documento público do registro de imóveis;

V. área líquida ou comercializável é a obtida subtraindo-se da área total as áreas para a rede viária e para espaços livres de uso público e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município;

VI. áreas de preservação ambiental são as destinadas a preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente;

VII. áreas especiais de fundo de vale são as destinadas à proteção dos corpos d’água;

VIII. arruamento é o conjunto de logradouros ou um único logradouro público que determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso a lotes urbanos, definidos no âmbito do projeto de loteamento;

IX. centralidade é o local destinado a concentrar e polarizar a diversidade das atividades urbanas;

X. chácara é a porção maior de terra com localização e configuração definida, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

XI. desdobro é a divisão, em duas ou mais partes, de um lote edificável para fins urbanos, com frente regular voltada para vias públicas existentes, não implicando a abertura de novas vias nem o prolongamento ou alargamento das já existentes;

XII. desmembramento é a divisão de gleba em duas ou mais partes em lotes edificáveis para fins urbanos, com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas nem o prolongamento ou alargamento das já existentes;

XIII. equipamentos comunitários são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e administração pública;

XIV. equipamentos urbanos são os equipamentos públicos de infra-estrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública e similares;

XV. espaço livre de uso público é a área de terreno de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada à recreação, lazer ou outra atividade ao ar livre;

XVI. faixa sanitária é a área não-edificável cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para elementos de sistema de saneamento ou demais equipamentos de serviços públicos;

XVII. gleba é uma porção de terra, com localização e configuração definidas, que não resultou de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

XVIII. largura do lote é a dimensão tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver somente uma divisa lateral;

XIX. largura média dos lotes é a dimensão medida a meia profundidade;

XX. logradouros públicos são os espaços de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinados a vias de circulação e a espaços livres;

XXI. lote ou data é a porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

XXII. loteamento é a subdivisão de gleba em lotes edificáveis para fins urbanos, com abertura de novas vias públicas, prolongamento, modificação ou alargamento das vias existentes;

XXIII. loteamento fechado é aquele aprovado e registrado na forma regulamentar que, mediante concessão de direito real de uso, o Poder Público admite fechar;

XXIV. parcelamento do solo para fins urbanos é a subdivisão de gleba sob forma de loteamento, desdobro ou desmembramento;

XXV. passeio ou calçada é a parte de uma via de circulação destinada à circulação de pedestres;

XXVI. profundidade do lote é a dimensão medida entre a frente e a divisa de fundo;

XXVII. quadra é um terreno circundado por vias públicas, resultante de parcelamento do solo para fins urbanos;

XXVIII. remembramento ou unificação ou anexação é a junção de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária;

XXIX. testada ou frente de lote é a divisa do lote com frente para via oficial de circulação pública;

XXX. via oficial de circulação é a via de domínio público integrante do sistema viário;

XXXI. via de pedestre é aquela destinada à circulação de pedestres.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO

SEÇÃO I

Da Competência e das Condições de Habilitação

Art. 6º A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, no âmbito do Município, depende de aprovação do Poder Público.

Art. 7º O Poder Público somente procederá à aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos (loteamentos, desmembramentos, desdobros) e remembramentos depois de cumpridas pelos interessados as seguintes etapas:

I. apresentação de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica atestando parecer favorável do órgão competente sobre a possibilidade de aprovação de parcelamento ou remembramento na gleba ou no lote;

II. apresentação de planta com as diretrizes expedidas oficialmente pelo órgão competente;

III. apresentação de plantas devidamente elaboradas nos termos da presente lei;

IV. juntada de documentos, de conformidade com as instruções da presente lei.

Art. 8º Para obter a Consulta Prévia de Viabilidade Técnica com a finalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, o interessado deverá protocolar requerimento ao Poder Público anexando os seguintes documentos:

I. croqui da área de interesse, assinalando a gleba onde se pretende o parcelamento com indicação do lote ou gleba;

II. mapa ou croqui identificando a presença de formações rochosas, áreas alagadiças, vegetação notável, redes de alta tensão, cercas, construções, caminhos e congêneres na área objeto do parcelamento.

Art. 9º O Poder Público examinará o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento do solo para fins urbanos, considerando obrigatoriamente os seguintes aspectos:

I. existência de elementos, no entorno ou na área objeto de pedido de aprovação de parcelamento, que representem riscos à segurança de pessoas e ao ambiente;

II. traçado um círculo de 1.500m (mil e quinhentos metros) de raio centrado na gleba a lotear, pelo menos 20% (vinte por cento) dos lotes em loteamentos vizinhos devem estar ocupados há mais de cinco anos com a liberação para construção;

III. traçado um círculo de 800m (oitocentos metros) de raio centrado na gleba a lotear, nele deverá constar pelo menos uma escola de primeiro grau construída e em funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a absorver aumento de demanda da ordem de 20% (vinte por cento) da ocupação projetada do novo empreendimento;

IV. se, decorrente da aprovação, surgir a necessidade de investimentos públicos diretos ou indiretos maiores do que 30% (trinta por cento) do total de investimentos a serem realizados pelo empreendimento privado ou público, serão avaliados os custos referentes a:

§ 1º O procedimento previsto neste artigo aplica-se também a loteamentos destinados à construção de casas populares vinculadas a cooperativas habitacionais públicas ou privadas.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos do solo para fins industriais de interesse do Poder Público e os núcleos residenciais de recreio, que terão normas próprias.

§ 3º Para efeito de orçamento das obras mencionadas no inciso IV deste artigo, deverá o órgão competente utilizar planilhas orçamentárias de uso consagrado no meio técnico e preços de materiais, mão-de-obra, equipamentos e serviços veiculados em revistas ou periódicos especializados.

Art. 10 Sempre que o empreendimento for enquadrado de forma desfavorável em relação aos aspectos apontados nos incisos do artigo 9º desta lei, o Poder Público negará o fornecimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica até que:

I. o interessado apresente solução técnica comprovada aos problemas referidos pelo inciso I do artigo 9º;

II. o interessado apresente solução para o cumprimento do disposto no inciso III do artigo 9º;

III. o interessado execute obras com a finalidade de reduzir a menos de 30% (trinta por cento) os investimentos públicos a que se refere o inciso IV do artigo 9º;

IV. a condição referida no inciso II do artigo 9º seja superada.

§ 1º Ao executar obras com a finalidade de suprir as deficiências constatadas nos incisos do artigo 9º desta lei, é facultado ao interessado suprir as deficiências de acesso ao loteamento.

§ 2º A demonstração das obras propostas no parágrafo anterior será objeto de processo fundamentado e oficializado que garanta a sua execução antes da aceitação do loteamento.

Art. 11 Compete ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL):

I. expedir a consulta, com a informação da viabilidade de se parcelar a gleba;

II. informar: 

III. apresentar a relação de outros órgãos públicos que deverão ser ouvidos antes da expedição das diretrizes.

Parágrafo único - A Consulta deverá ser expedida no prazo de vinte dias, descontados deste prazo os dias gastos com diligências externas, e terá validade de um ano após a sua expedição.

Art. 12 Após o recebimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de parcelamento do solo, o interessado estará habilitado a requerer do IPPUL a expedição de diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado de três vias da planta do imóvel e outros documentos, conforme especificação a ser definida pelo Poder Público, devendo ser apresentados, anexos ao requerimento, os documentos necessários expedidos pelos órgãos nomeados na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de parcelamentos.

§ 1º As vias da planta do imóvel acima mencionadas deverão ser elaboradas na escala de 1:1.000, a critério do Poder Público, utilizando o referencial U.T.M. (Universal Transversal Mercator), com legenda conforme padrão do Poder Público e coordenadas geográficas oficiais do Município, contando com a indicação de:

I. divisas do imóvel;

II. benfeitorias existentes;

III. árvores significativas, bosques e florestas e áreas de preservação;

IV. nascentes e corpos d’água;

V. equipamentos comunitários e equipamentos urbanos no lote;

VI. servidões e/ou faixas diversas de domínio, existentes no local em escala;

VII. locais alagadiços ou sujeitos à inundação;

VIII. curvas de nível de metro em metro e indicação dos talvegues;

IX. planilha de cálculo da área do imóvel;

X. arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com a locação exata das vias e a distância para com os loteamentos próximos, mesmo não adjacentes à área;

XI. apresentação do levantamento das edificações existentes, mesmo rurais, para resgate histórico da memória da ocupação do Município;

XII. teste de sondagem e percolação onde estejam expressos os vários tipos de solos, com as respectivas profundidades e detecção de resíduos sólidos ou em decomposição, orgânicos ou não;

XIII. locação de eventuais formações rochosas;

XIV. planilha de caminhamento localizando os talvegues na gleba.

§ 2º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas anotações de responsabilidades técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto.

§ 3º O Poder Público indicará na planta, com base nos documentos fornecidos pelo requerente:

I. as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias e ferrovias;

II. os logradouros públicos existentes ou projetados que compõem o sistema viário do Município relacionados com o loteamento pretendido e que deverão ser respeitados;

III. as áreas de preservação ambiental permanente;

IV. o zoneamento básico, segundo as normas da Lei do Uso e Ocupação do Solo;

V. as áreas institucionais a serem municipalizadas.

§ 4º Após o recolhimento das taxas devidas, deverão ser apresentadas pelo IPPUL as diretrizes do loteamento para fins urbanos, em prazo não superior a vinte dias corridos, contados da data do protocolo, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção dos dados.

§ 5º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de seis meses, a partir de sua expedição, podendo ser revalidadas, sem ônus para o solicitante, até o prazo de um ano.

§ 6º O IPPUL poderá pedir dilatação de prazo para expedição de diretrizes nos casos em que se apresentem problemas urbanísticos que necessitem de maior detalhamento.

§ 7º As diretrizes básicas expedidas não implicam aprovação do projeto de loteamento pelo Poder Público.

SEÇÃO II

Da Aprovação de Loteamentos

Art. 13 O projeto do loteamento, obedecendo às diretrizes e atendendo à regulamentação definidas nesta lei, deverá vir instruído com os seguintes elementos:

I. planta geral do loteamento, na escala de 1:1000, em sete vias de cópias assinadas pelo proprietário e profissional habilitado com cadastro na Prefeitura, contendo: 

II. projeto completo, detalhado e dimensionado do sistema de escoamento de águas pluviais e seus equipamentos, indicando a declividade de coletores, as bocas-de-lobo e os dissipadores de energia nas margens dos cursos d’água dentro dos padrões da Prefeitura do Município de Londrina;

III. projeto completo da rede de coleta das águas servidas, obedecidas as normas e os padrões fixados pela concessionária, que o aprovará;

IV. projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e respectiva rede e, quando necessário, projeto de captação e tratamento, aprovado pela concessionária;

V. projeto completo do sistema de distribuição compacta de eletricidade e sistema de iluminação pública, obedecidas as normas e os padrões da concessionária, que deverá aprovar o projeto;

VI. projetos de guias e sarjetas e pavimentação das vias, obedecidas as normas e os padrões estabelecidos pelo Poder Público;

VII. projetos de arborização das áreas verdes e das vias públicas, de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies, obedecidas as normas da Prefeitura do Município de Londrina.

§ 1º A documentação do projeto enviado para aprovação constará ainda de:

I. título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel a ser loteado;

II. autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis Naturais - IBAMA -, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e Instituto Ambiental do Paraná - IAP -, conforme a Lei nº 4.778/65;

III. modelo de contrato de compromisso de compra e venda dos lotes, a ser depositado no Registro de Imóveis, contendo a infra-estrutura exigida, prazo de conclusão de serviços, bem como a denominação do empreendimento;

IV. memorial descritivo do lote original e do loteamento;

V. discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infra-estrutura urbana;

VI. cronograma físico de execução do serviço de obras de infra-estrutura urbana exigida;

VII. comprovante de pagamento de emolumentos e taxas.

VIII. Consulta Prévia de Viabilidade Técnica;

IX. uma via contendo as diretrizes urbanísticas aprovadas pelo - IPPUL.

§ 2º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada etapa do projeto.

Art. 14 De posse da documentação exigida, o Poder Público terá o prazo de vinte dias úteis para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis insuficiências do projeto a serem supridas pelo interessado, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção de dados.

Parágrafo único - O Poder Público, após análise pelos órgãos competentes, baixará decreto de aprovação do loteamento e expedirá alvará de licença para execução de serviços e obras de infra-estrutura urbana para este exigidos, devendo o loteador fazer a entrega dos originais dos projetos das obras a serem executadas no momento da retirada do alvará.

Art. 15 Os dados fornecidos em plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador são aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Poder Público qualquer ônus que possa recair sobre atos firmados com base nesses documentos apresentados.

Art. 16 Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, além das indicações exigidas pelo artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/79, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes construtivos, a taxa de ocupação, os recuos, as servidões, as áreas não edificáveis, as restrições de remembramento ou desmembramento, a existência de garantias reais e o cronograma físico das obras e serviços a executar, e a denominação do empreendimento.

Parágrafo único - No prazo de noventa dias, contados da publicação desta lei, o Poder Público empenhar-se-á em firmar convênio com os Cartórios de Registro de Imóveis visando à padronização nos procedimentos e na documentação relativos à aprovação e ao registro do loteamento.

Art. 17 É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes da aprovação e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

SEÇÃO II

Do Projeto de Desmembramento e Remembramento

Art. 18 Para obter a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano nas formas de desmembramento, desdobro e de projetos de anexação do solo urbano, o interessado apresentará, mediante requerimento, ao Poder Público, pedido acompanhado dos seguintes documentos:

I. projetos geométricos de desdobro, desmembramento e remembramento, em sete vias de cópias devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, com acompanhamento do respectivo original em papel vegetal e disquete;

II. prova de domínio dos lotes ;

III. Certidão Negativa de débitos municipais;

IV. Consulta Prévia de Viabilidade Técnica expedida pelo IPPUL, conforme o artigo 11 desta lei;

V. ART do CREA do profissional.

Parágrafo único - Deverão constar obrigatoriamente dos projetos geométricos aludidos neste artigo os seguintes elementos:

I. rumos e distâncias das divisas;

II. área resultante;

III. área anterior;

IV. denominação anterior;

V. denominação atual;

VI. indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;

VII. indicação precisa das edificações existentes;

VIII. indicação precisa da localização em relação ao sítio urbano mais próximo, quando tratar-se de desmembramento.

Art. 19 Os projetos de desdobro, desmembramento e remembramento serão apresentados para aprovação no formato A4, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500.

Parágrafo único - Excepcionalmente serão admitidos formatos e escalas diferentes dos previstos no "caput" deste artigo.

Art. 20 De posse de toda a documentação, o Poder Público expedirá o ato de aprovação no verso das plantas, no prazo máximo de quinze dias úteis, desde que comprovada a exatidão do projeto apresentado e da documentação, descontados os dias gastos para complemento de informação externas ou correção de dados.

SEÇÃO III

Das Garantias

Art. 21 Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de infra-estrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será constituída, antes de sua aprovação, caução real mediante hipoteca de imóveis situados na Comarca de Londrina, carta de fiança bancária ou depósito pecuniário em consignação em conta vinculada à Prefeitura do Município de Londrina, no valor correspondente a 1,2 (uma vírgula duas) vezes o valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infra-estrutura urbana exigidos conforme a presente lei.

§ 1º A caução será instrumentalizada por escritura pública e registrada no Registro Imobiliário competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos ficarão a expensas do loteador, ou será previamente registrada antes da referida aprovação, quando os imóveis caucionados forem localizados em área fora do loteamento.

§ 2º Não serão aceitas como caução pelo Poder Público as áreas cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas declaradas de preservação permanente.

Art. 22 Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do loteamento o cronograma físico, cujas etapas e prazos, a partir da data de aprovação do loteamento, deverão obedecer à seguinte ordem mínima, no prazo máximo de dois anos:

I. no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de limpeza, terraplenagem, demarcação de quadras e áreas públicas, abertura de vias, drenagem de águas pluviais, de acordo com o projeto aprovado, execução das guias e sarjetas;

II. no segundo ano, deverão ser executados todos os serviços correspondentes à pavimentação asfáltica, muretas e passeios, arborização das vias, urbanização das praças, execução da rede de abastecimento de água potável e da rede compacta de energia elétrica, recolhimento à concessionária do valor dos serviços referentes à iluminação pública, à rede coletora de esgoto sanitário, caso necessário, e aos demais serviços exigidos no ato de aprovação.

Art. 23 Somente após a conclusão da totalidade dos serviços o Poder Público poderá liberar as garantias estabelecidas.

Parágrafo único - Admite-se a liberação parcial, no caso de loteamento a ser executado por setores, somente quando o setor tiver a totalidade dos serviços executados após a sua aceitação pelo Poder Público.

Art. 24 O Poder Público fará intervenção no loteamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação das obras pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos.

§ 1º A título de aplicação do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Público notificará o loteador, dando-lhe o prazo máximo de trinta dias para retomar as obras, sob pena de intervenção do próprio Poder Público.

§ 2º Verificada a paralisação, conforme os termos do "caput" deste artigo, cumpre ao setor competente atestar, por laudo técnico, o mau desempenho do loteador, solicitando ao superior imediato que sejam dados os encaminhamentos legais visando à intervenção.

Art. 25 Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção sem que tenha sido constatada a possibilidade de o loteador retomar a plena execução do loteamento, o Poder Público, mediante licitação, concluirá as obras faltantes e executará, na forma da lei, as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o loteador de responder por gastos a maior realizados.

SEÇÃO IV

Da Fiscalização

Art. 26 O loteamento será submetido à fiscalização do Poder Público e dos órgãos competentes quando da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana.

§ 1º Deverá ser comunicada, por escrito, ao Poder Público e órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura.

§ 2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo da obra ou serviço, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

§ 3º A construção e/ou assentamento de equipamentos que não estiverem em conformidade com o projeto aprovado acarretarão o embargo do loteamento, que poderá ser levantado após a demolição e remoção de tudo que tiver sido executado irregularmente.

§ 4º O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no prazo prescrito implicará a aplicação de multa e interrupção da obra ou serviço, nos termos do artigo 63 desta lei.

§ 5º Os funcionários investidos na função fiscalizadora ou de aprovação poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, desde que se relacionem ao projeto e/ou obra fiscalizada.

Art. 27 Qualquer modificação no projeto ou na execução deverá ser submetida à aprovação do Poder Público, a pedido do interessado e acompanhada dos seguintes documentos:

I. requerimento solicitando a modificação;

II. memorial descritivo da modificação;

III. quatro vias de cópias do projeto de modificação.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS

SEÇÃO I

Dos Conceitos Gerais

Art. 28 Os projetos de loteamento deverão obedecer às seguintes recomendações urbanísticas:

I. respeito ao sítio natural e à hidrografia;

II. articulação com o sistema viário principal e definição de hierarquia interna;

III. distribuição equilibrada de áreas livres, favorecendo as conexões e otimizando sua utilização;

IV. criação de sistema de quadras e lotes, favorecendo a centralidade e a criação de vias e locais comunitários;

V. distribuição de equipamentos fundamentada na demanda e favorecendo a acessibilidade;

VI. qualificação da paisagem, atendendo aos aspectos econômicos e funcionais, sem ignorar os aspectos estéticos, formais e simbólicos;

VII. fortalecimento da identidade, mediante a valorização da memória e da criação de lugares e espaços de fácil reconhecimento;

VIII. previsão de vias alternativas paralelas às arteriais para estabelecimento de binários ou trinários.

Art. 29 As áreas ao longo das margens dos corpos d’água, numa largura mínima de 30m (trinta metros), acrescidas de faixas de proteção ambiental permanente, as nascentes num raio de 50m (cinqüenta metros), os grotões e terrenos onde houve exploração mineral e as áreas de deposição de substâncias tóxicas ou nocivas à vida animal e vegetal não serão admitidas para loteamento e deverão ser municipalizadas por ocasião do parcelamento do restante da gleba, conforme mapeamento do Zoneamento ambiental elaborado pelo IPPUL e pela Autarquia Municipal do Ambiente (AMA).

Parágrafo único - Nas áreas citadas neste artigo não poderão ser construídas edificações públicas ou privadas.

Art. 30 Nas áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) não se permite parcelamento e edificação, devendo sua abrangência ser assinalada na planta do projeto de loteamento com a expressão "Área Inedificável", indicada por ocasião do fornecimento das diretrizes.

Art. 31 A percentagem de áreas da gleba a ser passada para o domínio público é de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total a ser parcelado.

§ 1º Do percentual de que trata este artigo serão destinados, no mínimo:

I. 7% (sete por cento) para espaços livres de uso público;

II. 3% (três por cento) para implantação de equipamentos comunitários ou de uso institucional.

§ 2º Nos loteamentos destinados a uso industrial, a área a ser transferida ao domínio do Município, além da destinada a vias de circulação, será de pelo menos 3% (três por cento) da área da gleba, destinada a uso institucional.

§ 3º Os espaços livres de uso público e as áreas de uso institucional deverão ter acesso por via oficial de circulação com 15m (quinze metros) de largura, no mínimo.

§ 4º As áreas para equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar as seguintes condições:

I. 50% (cinqüenta por cento) da área deverão ser em terreno único, com declividade inferior a 15% (quinze por cento);

II. nos 50% (cinqüenta por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental.

§ 5º Os canteiros associados a vias de circulação com largura inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.

Art. 32 As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de uso institucional aplicam-se aos desmembramentos e desdobros, quando estes tiverem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.

Art. 33 No cálculo da área pública mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, como previsto no artigo 31 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

I. descontam-se da área da gleba sobre a qual incidem os percentuais as áreas aludidas no artigo 30 desta lei;

II. na hipótese de municipalização pelo empreendedor das áreas aludidas no artigo 31, aplica-se o mesmo critério dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 31.

SEÇÃO II

Das Quadras e dos Lotes

Art. 34 As dimensões mínimas dos lotes permitidas nos loteamentos, desmembramentos e fracionamentos são aquelas fixadas na Lei do Uso e Ocupação do Solo.

Art. 35 A maior dimensão das quadras não poderá ser superior a 250m (duzentos e cinqüenta metros), exceto nas quadras com lotes maiores de 15.000m² (quinze mil metros quadrados), lindeiras a rios, nas rodovias, vias expressas e outras barreiras, onde o limite máximo será de 500m (quinhentos metros).

Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, poderão ser abertas vias especiais, desde que atendidas as necessidades do sistema viário.

Art. 36 Respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas para os lotes pela legislação de Uso e Ocupação do Solo, serão ainda observados os seguintes critérios para a determinação das dimensões mínimas exigíveis para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos:

I. a profundidade mínima admissível é de 15m (quinze metros) em terrenos cuja declividade média seja no máximo 5% (cinco por cento), medida no sentido do comprimento do lote, e, a partir desse valor, para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno deve-se adicionar 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida;

II. a largura mínima admissível é de 5m (cinco metros) em terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura, e, no intervalo entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), para cada ponto percentual verificado na inclinação do terreno, deve-se adicionar 0,50m (cinqüenta centímetros) à largura mínima estabelecida.

Art. 37 O Município não assumirá responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes.

Art. 38 Quando não for possível dar escoamento por gravidade, através de passagem em vias públicas, às águas pluviais ou àquelas das redes de coleta de esgoto sanitário, os lotes situados a jusante deverão ser gravados de servidão pública de passagem para equipamentos urbanos que sirvam aos lotes situados a montante.

Art. 39 Os talvegues deverão ser percorridos por via de circulação para passagem de coletores, exceto quando houver uma solução técnica viável apresentada pelo empreendedor e aceita pelo IPPUL e pela Secretaria de Obras.

SEÇÃO III

Da Rede Viária

Art. 40 As vias dos loteamentos obedecerão à hierarquia definida em lei específica e às diretrizes expedidas pelo Poder Público.

Art. 41 Qualquer gleba objeto de parcelamento para fins urbanos deverá ter acesso por vias públicas, conectando-a à rede viária urbana, conforme o sistema viário.

Parágrafo único - Os ônus das obras necessárias para construção ou alargamento da via de acesso referidas no "caput" deste artigo recairão sobre o parcelador interessado ou sobre o Poder Público, caso haja possibilidade de uso do critério de compensação previsto no artigo 9º, inciso IV, desta lei.

Art. 42 As vias de circulação de qualquer loteamento deverão:

I. garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba, conforme diretrizes expedidas pelo Poder Público;

II. garantir que o percurso entre a testada de qualquer lote e uma via com quatro ou mais faixas de rolamento, medido pelo eixo das vias de acesso ao lote, não seja superior a 700m (setecentos metros);

§ 1º Às vias locais, a critério do IPPUL, poderão ser aplicados os procedimentos previstos no artigo 43.

§ 2º As vias coletoras devem apresentar entre si uma distância nunca superior a 350m (trezentos e cinqüenta metros).

Art. 43 Admite-se normalmente a implantação de bolsão de retorno ("cul-de-sac"), que deverá ter acesso por via de no máximo 100,00m (cem metros) de comprimento, largura mínima de 15,00m (quinze metros) e praça de retorno com diâmetro maior ou igual a 30,00m (trinta metros).

Art. 44 Ao expedir as diretrizes, o Poder Público indicará a seção transversal e outros requisitos para as vias que, por lei municipal, devam integrar a rede viária principal da cidade.

Art. 45 A seção transversal das vias e avenidas será sempre horizontal, com inclinação de 2,0% (dois por cento), e côncava, observado o seguinte:

I. a declividade mínima das ruas e avenidas será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e deverão ser providas de captação de águas pluviais a cada 50m (cinqüenta metros);

II. a declividade máxima é 10% (dez por cento), mas em trechos inferiores a 100m (cem metros), devido à topografia, admite-se a declividade 14% (quatorze por cento);

III. as quebras de gradiente, quando não for possível situá-las nas esquinas, devem ser suavizadas por curvas parabólicas;

IV. nas intersecções de ruas, os perfis longitudinais axiais não deixarão de concordar com o perfil longitudinal da rua, principalmente nos cruzamentos oblíquos;

V. as ruas e avenidas devem ter arborização nas duas faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12,00m (doze metros).

Art. 46 Nas interseções múltiplas ou complexas, assim definidas na Lei do Sistema Viário, deverão ser previstas soluções urbanísticas, com acesso alternativo para os lotes voltados a elas, e o estacionamento e o acesso serão restringidos nestes casos.

Art. 47 Os passeios das vias classificadas como locais em lei específica poderão ter faixa ajardinada de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e declividade transversal de 3% (três por cento).

Parágrafo único - Os passeios das vias terão largura mínima de 3,00m (três metros) e pavimentação contínua e antiderrapante, garantindo a continuidade do traçado e largura pavimentada mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

Art. 48 As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias públicas.

Art. 49 No meio-fio junto às esquinas devem-se construir rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência.

SEÇÃO IV

Da Infra-Estrutura

Art. 50 São de responsabilidade do loteador a execução e o custeio das obras e as instalações de:

I. demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do Município e das áreas não edificáveis;

II. abertura das vias de circulação e respectiva terraplenagem;

III. rede de drenagem superficial e profunda de água pluvial e suas conexões com o sistema existente, inclusive do terreno a parcelar;

IV. rede de distribuição de água potável e de saneamento básico;

V. rede de distribuição compacta de energia elétrica com iluminação pública;

VI. pavimentação asfáltica e meio-fio com sarjeta;

VII. passeios e muretas;

VIII. arborização das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de uso público e replantio nos fundos de vale.

§ 1º Para garantia de prevenção de erosão e de inundações, o Poder Público exigirá dispositivos de dissipação de energia, armazenamento por retenção e poços de infiltração de águas pluviais.

§ 2º Deverá ser executada rampa para cadeirantes com uma dimensão variável de 1,20m (um metro e vinte centímetros) a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) a ser implantada a partir do desenvolvimento de curva.

Art. 51 Nos loteamentos destinados a programas de urbanização de favelas ou assentamentos de interesse social, por iniciativa do Poder Público e anuência do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, observados os termos do artigo 9º desta lei, admitem-se, concomitantemente, a ocupação e a construção das seguintes obras de infra-estrutura:

I. abertura das vias;

II. demarcação dos lotes;

III. rede de água potável;

IV. rede compacta de energia elétrica e iluminação pública;

V. saneamento básico;

VI. cascalho compacto com espessura mínima de 10 cm (dez centímetros).

§ 1º Os lotes resultantes do parcelamento deverão ter frente mínima de 5m (cinco metros), área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) em terrenos com declividade máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2º Áreas destinadas a uso institucional serão no mínimo de 3% (três por cento) e as áreas de espaço livre de uso público, de 7% (sete por cento).

§ 3º As obras complementares exigidas no artigo anterior serão executadas pelo Poder Público no prazo máximo de cinco anos, a contar do início da ocupação.

Art. 52 Os taludes resultantes de movimentos de terra deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

I. declividade ideal, determinada para cada tipo de solo para taludes em aterro;

II. interrupção por bermas dos taludes com altura superior a 3m (três metros);

III. revestimento apropriado para retenção do solo, preferivelmente formado por vegetação, podendo este ser dispensado, a critério do Poder Público;

IV. canaletas de drenagem na crista, na saia e nas bermas, para taludes com altura superior a 3m (três metros).

Parágrafo único - Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou proteção, a expensas do loteador e mediante autorização do Poder Público.

Art. 53 Em nenhum caso os movimentos de terra e as obras de arruamento ou instalação de infra-estrutura poderão prejudicar o escoamento das águas nas respectivas bacias hidrográficas.

CAPÍTULO IV

DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO

Art. 54 É admitida a implantação de núcleos residenciais de recreio de baixa densidade em zonas de expansão urbana, com o parcelamento de glebas destinadas à formação de chácaras.

Art. 55 Os parcelamentos do solo para formação de núcleos residenciais de recreio devem atender ao disposto na Lei 6.766/79, nas leis vigentes para loteamento, na regulamentação definida nesta lei, e ao seguinte:

I. serão exigidos do loteador os mesmos serviços de infra-estrutura exigidos para o loteamento urbano;

II. deverão adequar-se ao estabelecido nas diretrizes viárias, não interrompendo a continuidade de vias nas categorias diversas;

III. os serviços de infra-estrutura são de responsabilidade do loteador, devendo serem caucionados os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e moledo de espessura de 0,20 m revestimento primário;

IV. deverá constar nos contratos de compra e venda que os serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica serão de responsabilidade dos adquirentes;

V. a área mínima das chácaras será de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), não podendo estas sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior à citada;

VI. a profundidade mínima admissível é de 60m (sessenta metros), com declividade média de no máximo 15%, medida no comprimento do lote, e a partir deste valor para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno devem-se adicionar 6,50m (seis metros e cinqüenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida;

VII. a largura mínima admissível é de 25,00m (vinte e cinco metros) em terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura, e no intervalo de 10% (dez por cento) e 29% (vinte e nove por cento) para todo percentual verificado na inclinação do terreno deve-se adicionar 0,50m (cinqüenta centímetros) à largura mínima estabelecida;

VIII. traçado um raio de 3.000m (três mil metros) centrado na gleba a lotear, nele deverá constar a existência de escola de 1º grau em atividade com capacidade técnica instalada de modo a absorver aumento de demanda na ordem de 20% da ocupação projetada do novo empreendimento;

IX. a pedido do loteador, poderá o parcelamento ser liberado para construção quando concluídos pelo menos os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e moledamento;

X. sobre cada unidade de chácaras serão admitidas no máximo duas edificações (residência e casa do caseiro ou residência e galpão).

Parágrafo único - Havendo interesse na mudança de destinação do uso do solo, no parcelamento de que trata este artigo, deverão primeiramente estar concluídos todos os serviços de infra-estrutura constantes nos contratos de compra e venda.

CAPÍTULO V

DOS LOTEAMENTOS FECHADOS

Art. 56 É admitida a implantação de loteamentos com circulação fechada ou limitada ao público em geral, podendo o Poder Público, para isso, conceder direito real de uso de logradouros públicos, desde que atendidas as disposições legais vigentes e as seguintes condições:

I. o loteador deverá encaminhar pedido de consulta, indicando a gleba, sua intenção e declarando estar ciente de que o loteamento deverá obedecer aos mesmos requisitos estabelecidos nesta lei para parcelamentos;

II. o loteamento deve localizar-se no Perímetro Urbano, na Zona de Expansão Urbana ou em Zonas Especiais, com área de declividade inferior a 30% (trinta por cento), observados os pareceres dos órgãos ambientais;

III. a área passível de fechamento, com controle de acessos, deve atender aos seguintes requisitos: 

IV. a entidade concessionária deve ser uma sociedade civil, devidamente regularizada, ainda que na forma de condomínio, constituída pelos proprietários dos lotes servidos pelas vias e áreas públicas objeto da concessão;

V. a concessionária deve-se comprometer a custear, executar e manter as redes de infra-estrutura obrigatórias para loteamentos, e mais: 

VI. do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do loteamento, deverão constar todos os encargos da concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as penalidades em caso de seu descumprimento.

Art. 57 A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração de destinação ou uso de qualquer bem concedido e o descumprimento das condições fixadas nesta Lei implicarão a automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.

CAPÍTULO VI

DA ACEITAÇÃO

Art. 58 Após a conclusão das obras de infra-estrutura urbana determinadas no ato de aprovação do loteamento, o Poder Público procederá, mediante decreto, à aceitação definitiva do empreendimento, oficializando as vias e os respectivos zoneamentos.

Parágrafo único - O decreto de aceitação poderá ser revogado em caso de Ordem Judicial ou Processo Administrativo, caso sejam comprovadas irregularidades que venham a trazer prejuízo aos cofres públicos

Art. 59 A aceitação poderá, a critério do Poder Público, ser feita em etapas, desde que em cada uma destas a totalidade das obras esteja concluída.

Art. 60 Para efeito desta lei, após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do registro do loteamento, o Poder Público procederá à individualização do Imposto Predial e Territorial Urbano com base na certidão do Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser lançadas as demais taxas de serviços públicos.

Art. 61 Para obtenção da aceitação do loteamento, o loteador, mediante requerimento próprio, deverá solicitar ao Poder Público que seja realizada a vistoria final, juntando os seguintes documentos:

I. escritura pública de transferência da rede de abastecimento de água potável e da rede de esgotos sanitários, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos;

II. laudo técnico de aceitação da pavimentação asfáltica emitido pelo órgão técnico responsável pela fiscalização do serviço;

III. comprovante de registro do loteamento;

IV. carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento equivalente;

V. guia comprovando o recolhimento, à AMA, de importância relativa à aquisição de mudas de árvores e dos custos referentes ao plantio, ou documento atestando estarem estas devidamente plantadas e sadias;

VI. certidão declaratória de atendimento às exigências dos órgãos ambientais;

VII. demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços especiais.

Art. 62 Constatada a regularidade da documentação e das obras pela vistoria final, o Poder Público, no prazo máximo de trinta dias, publicará o decreto de aceitação.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

Art. 63 Para os fins desta lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes poderão assinar, como responsáveis técnicos, projetos, memoriais, orçamentos, planilhas de cálculo ou quaisquer outros documentos submetidos à apreciação do Poder Público.

§ 1º São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que estejam inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/Paraná - CREA-PR -, conforme suas atribuições profissionais.

§ 2º A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, topografia, memoriais e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 64 A infração a qualquer dispositivo desta lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções:

I. embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento;

II. interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada a irreversibilidade iminente da ocupação;

III. multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração, conforme estipula o Código de Posturas do Município, Lei nº 4.607/90, e alterações;

IV. simples advertência, quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida de imediato.

§ 1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da intervenção da interdição ou da cassação do alvará de licença para parcelamento.

§ 2º O embargo, a intervenção ou a interdição serão comunicados ao interessado mediante notificação oficial do Poder Público.

CAPÍTULO IX

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 65 Quando de interesse coletivo para melhor adequação do parcelamento às necessidades de uma região, ou para atendimento do sistema viário de interesse não exclusivamente local que resulte na necessidade de áreas maiores que 35% (trinta e cinco por cento), poderá o Poder Público compensar esse acréscimo de área com os seguintes dispositivos:

I. permissão de produção de lotes com dimensões reduzidas à metade dos mínimos previstos na Lei do Uso e Ocupação do Solo, na zona, na proporção do dobro da área excedida;

II. aumento do coeficiente de aproveitamento previsto na Lei do Uso e Ocupação do Solo, à razão de duas vezes a área excedida e apenas nas quadras voltadas para as vias arteriais ou coletoras, assim definidas na Lei do Sistema Viário;

III. participação do Poder Público na execução das obras de infra-estrutura no valor máximo da área excedida.

§ 1º Não será admitida a aplicação simultânea dos benefícios previstos neste artigo, devendo necessariamente resultar a aplicação parcial de um inciso na redução do estabelecido por outro, proporcionalmente.

§ 2º Para o cálculo do valor referido no inciso III deste artigo, será feita avaliação com base nos valores venais, obtidos na planta de valores na região mais próxima ao parcelamento.

§ 3º Na aplicação do inciso I deste artigo, deverá ser observada a zona onde se prevê a construção de casas geminadas na Lei do Uso e Ocupação do Solo.

Art. 66 Nas áreas destinadas ao uso industrial virtualmente sem risco ambiental, assim definidas na Lei do Uso e Ocupação do Solo, quando o loteador transferir ao Poder Público área para instalação de indústrias de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba, voltada para via existente e com baixa declividade, a título de compensação, o Poder Público poderá aprovar em até 65% (sessenta e cinco por cento) da gleba na porção de maior declividade, loteamentos para fins residenciais, considerando, para efeito de aplicação do artigo anterior, o percentual básico igual a 31% (trinta e um por cento) da área destinada ao uso residencial.

Art. 67 É passível de compensação, nos termos estabelecidos no artigo 65 desta lei, em área proporcional ao valor atribuído à edificação existente na gleba, quando de interesse do Município, a sua manutenção ou preservação e, portanto, transferência ao patrimônio público, sem ônus, pelo loteador.

Art. 68 Se for constatado, ainda na fase de análise de viabilidade para implantação, que o novo empreendimento não gera demanda de novos equipamentos públicos e comunitários, em todo ou em parte, permite-se ao Poder Público a transferência proporcional do percentual estabelecido no inciso II do artigo 31 desta lei, da seguinte forma:

I. metade como integrante do sistema viário;

II. metade acrescida aos espaços livres de uso público.

Art. 69 Loteamentos em cluster serão objeto de processo especial, devendo as áreas estar situadas em zonas especiais, assim definidas na Lei do Uso e Ocupação do Solo.

Art. 70 É de caráter obrigatório ao Poder Público tornar pública, mediante publicação escrita, divulgação por radiodifusão e comunicação ao Ministério Público, a existência de parcelamentos irregulares perante esta lei.

Art. 71 Nos parcelamentos de áreas com frente para o lago Igapó I (entre a barragem e a Avenida Higienópolis), permite-se que os lotes tenham frente para a lâmina d'água, demarcando-se a faixa inedificável de 15m (quinze metros) a partir da margem.

Art. 72 Nas áreas destinadas à formação de fundos de vale, conforme definição nos termos estabelecidos no artigo 30 desta lei, quando a declividade for igual ou inferior a 20% (vinte por cento) e desde que não alagadas admite-se sua utilização compensando-se 50% (cinqüenta por cento) da exigência contida no inciso I do artigo 31 desta lei.

Art. 73 A faixa de domínio das rodovias determina o alinhamento do imóvel com o logradouro.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 74 A Lei nº 1.794/70, que autorizou o Poder Público a aceitar o parcelamento da subdivisão da Fazenda Palhano, é recepcionada em sua integralidade pelo presente diploma, ressalvado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.195, de 19 de dezembro de 1988.

Art. 75 Os casos omissos nesta lei serão encaminhados para exame e pronunciamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 76. Os processos de parcelamento do solo cujo protocolo do requerimento de aprovação do projeto seja anterior à vigência desta lei serão analisados e aprovados observando-se as normas da lei anterior.

Parágrafo único - O alvará de licença que estiver dentro do prazo de validade de execução e expedido conforme as normas da lei anterior terá sua validade garantida mas não poderá ser renovado, salvo se o loteamento estiver registrado.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 20 de julho de 1998. Antonio Casemiro Belinati - Prefeito do Município; Gino Azzolini Neto - Secretário de Governo; Mário Cesar Stamm Júnior - Diretor Presidente do Ippul.

Ref.:

Projeto de Lei nº 02/96.

Autoria: Executivo Municipal

Aprovado na forma do Substitutivo nº 4/98 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com Emenda Modificativa nº 1/98, de autoria do Vereador Célio Guergoletto.

 

LEI Nº 7.484 DE 20 DE JULHO DE 1998.

SÚMULA: Define o Perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Ficam instituídas a Zona Urbana e a Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, definidas pelos perímetros descritos e demarcadas por limites legais das glebas, acidentes geográficos naturais e artificiais.

Parágrafo único - A alteração do perímetro das zonas de que trata este artigo far-se-á com observância do procedimento estabelecido na Lei do Plano Diretor.

Art. 2º A Zona Urbana compreende as áreas urbanizadas ou em vias de ocupação e as glebas com potencial de urbanização que ainda não sofreram processo regular de parcelamento.

Art. 3º A Zona de Expansão Urbana é aquela externa à Zona Urbana onde se prevê ocupação ou implantação de equipamentos e empreendimentos considerados especiais e necessários à estrutura urbana.

Art. 4º A transformação de Zona de Expansão em Zona Urbana fica vinculada ao processo de aceitação de loteamentos regularmente aprovados e implantados ou ao visto de conclusão de obras regularmente aprovadas e construídas.

Parágrafo único - Após alteração do perímetro da Zona Urbana, o Poder Executivo atualizará a descrição do Anexo Único desta lei.

Art. 5º À área definida pelo perímetro da Zona Urbana e de Expansão Urbana do Distrito Sede de Londrina aplicam-se:

I. os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal pertinente, e em especial as condições de habilitação previstas no Capítulo II da Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

II. os instrumentos previstos no artigo 182 da Constituição Federal em áreas consideradas subutilizadas ou passíveis de urbanização mediante processo fundamentado e decretado pelo Poder Público.

Art. 6º O Perímetro da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina é descrito a seguir: Área de Expansão Urbana loteada e ocupada: Inicia no cruzamento da BR-369 com a PR-445, ponto comum com a divisa dos Municípios de Londrina e Cambé. Desse ponto, segue pela linha divisória dos dois Municípios até a cabeceira do Ribeirão Jacutinga. Desce por esse ribeirão, ainda pela linha divisória, até o lote 263-A da Gleba Jacutinga. Desse ponto, prossegue pelo mesmo ribeirão onde, na divisa Leste do lote 73 da Gleba Jacutinga, encontra a divisa dos Municípios de Londrina e Ibiporã. Segue por essa divisa com Ibiporã até o Ribeirão Limoeiro, seguindo por este a montante até a divisa dos lotes 20 e 18 da Gleba Cambé. Desse ponto, segue por essa divisa em direção Sul até a Estrada do Limoeiro. Desse ponto segue a sudeste por uma estrada cujo prolongamento faz divisa com os lotes 29, 31 e 32 de onde segue pela divisa do lote 55 e 35B até o Ribeirão Cambé. Segue por este a montante até a foz do Córrego Cristal. Segue por este córrego até o ponto de divisa dos lotes 120-B e 121. Desse ponto, segue na direção sul até a estrada para Maravilha (prolongamento da Avenida Guilherme de Almeida), percorrendo por esta em direção leste até a divisa dos lotes 94 e 131 da Gleba Três Bocas. Desse ponto, segue confrontando pela divisa dos lotes 131, 130 e 98, encontrando o Córrego do Pipa, subindo por este até a divisa dos lotes 95 e 93 desta mesma gleba, seguindo em direção oeste até encontrar a estrada velha para Maravilha. Segue pela referida estrada até o ponto de divisa dos lotes 212 e 95 da Gleba Três Bocas. Desse ponto, segue em direção oeste até encontrar a divisa da Gleba Três Bocas e a Gleba

Cafezal, seguindo na direção norte até o ponto de divisa dos lotes 14-A e 16 da Gleba Cafezal. Segue por esta e por seu prolongamento atravessando a PR-445 até a divisa do lote 11-E (Conjunto Habitacional Jamile Dequech). Desse ponto, contorna o respectivo Conjunto Habitacional pelo lado sul até chegar ao Ribeirão Cafezal, descendo por este até encontrar a PR-445. Segue por esta Rodovia, em direção a sul até o Ribeirão Três Bocas, por onde sobe até encontrar a Rodovia Mábio Gonçalves Palhano (Londrina - São Luiz). Segue por esta rodovia em direção norte até chegar ao cruzamento da Estrada Saltinho. Desse ponto no sentido oeste até a divisa dos Lotes 240 e 238, por onde segue no sentido norte até a estrada denominada Alcides Turini. Segue por esta no sentido oeste até o limite dos municípios de Cambé e Londrina. Seguindo por este limite no sentido norte contorna o Conjunto Habitacional Avelino Antonio Vieira e segue até o Ribeirão Esperança. Desce

por este até o alinhamento da Rua Paulo Novaes da Silveira, em seguimento prossegue pelo limite dos municípios de Cambé e Londrina seguindo pela Rua Waldomiro Ferreira da Silva e em seu alinhamento segue até o Ribeirão Cambé, seguindo por este a montante até o ponto inicial, fechando o perímetro.

Art. 7º O Perímetro da Zona Urbana está apresentado no Anexo Único desta lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Londrina, 20 de julho de 1998. Antonio Casemiro Belinati - Prefeito do Município; Gino Azzolini Neto - Secretário de Governo; Mário Cesar Stamm Júnior - Diretor Presidente do Ippul.

Ref.:

Projeto de Lei nº 01/96.

Autoria: Executivo Municipal

Aprovado na forma do Substitutivo nº 4/98 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

 

ANEXO ÚNICO

PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO

DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

A Zona Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, localizada no interior da Zona de Expansão Urbana, tem a seguinte delimitação: Área de Expansão Urbana loteada e ocupada: Inicia no cruzamento da BR-369 com a PR-445, ponto comum com a divisa dos municípios de Londrina e Cambé. Desse ponto, segue pela PR-445, na direção norte até a antiga estrada Londrina-Cambé, na face sul da Subestação da COPEL. Segue por essa estrada na direção leste, até chegar à Estrada Perobinha, entre os lotes 315 e 296/296A da Gleba Jacutinga; segue até o prolongamento da Avenida Saul Elkind, lote 285 e 290 da Gleba Jacutinga. Segue por essa estrada até atingir a divisa dos lotes 268-A e 258 da Gleba Jacutinga; segue por esta na direção norte e em seguida pela divisa dos lotes 258, 258-A e 258-B até a cabeceira do Córrego Poço Fundo. Desse ponto, desce pelo referido córrego até a divisa dos lotes 254 e 253, seguindo por esta até a Rua Joubert de Carvalho, no Conjunto Vivi Xavier. Segue por essa rua na direção norte, até a divisa dos lotes 52 e 53 e por esta até o Córrego Pirapozinho, por onde sobe até a divisa dos lotes 49 A e 49 B. Desse ponto segue por essa divisa até a divisa do lote 2. Desse ponto segue por essa na direção norte e pela divisa do lote 2-A com os lotes 49-B e 50; contorna o Patrimônio Heimtal até a divisa entre os lotes 3 e

60-B, por onde segue até encontrar o Córrego Mosel; desce por esse córrego até o ponto de divisa entre os lotes 64 e 68; segue em linha reta pela divisa norte dos lotes 64 e 65 até encontrar o Córrego Sem Dúvida, descendo pelo mesmo até o prolongamento da Rua Guilhermina Lahmann, no Conjunto Habitacional Aquiles Stenghel. Desse ponto, segue pelo prolongamento da referida rua na direção norte até a divisa norte do lote 56; contorna este lote até a Estrada do Guarani e por esta até a divisa dos lotes 2 e 5 da Gleba Primavera. Desse ponto, segue por essa divisa na direção sul até encontrar o Arroio Primavera; desce pelo mesmo até atingir a divisa dos lotes 4 e 6 dessa mesma gleba. Segue essa divisa na direção sul até a estrada do prolongamento da Av. Saul Elkind; segue por esta a leste até a divisa do município de Ibiporã; segue por este limite até a Estrada dos Pioneiros, com a divisa dos lotes 3 e 2 da Gleba Simon Frazer, de onde segue a Estrada dos Pioneiros na direção oeste até a divisa dos lotes 2 e 1 da mesma gleba. Desse ponto, segue nesta mesma divisa até chegar ao Córrego Cafezal, descendo por este até o encontro com o Ribeirão Limoeiro e seguindo por este a montante até a divisa dos lotes 20 e 18 da Gleba Cambé. Desse ponto, segue por essa divisa na direção sul até a Estrada do Limoeiro, desse ponto segue a sudeste por uma estrada cujo seu prolongamento faz divisa com os lotes 29, 31 e 32, de onde segue pela divisa do lote 55 e 35 B até o Ribeirão Cambé; segue por este a montante até a foz do Córrego Cristal, segue por este córrego até o ponto de divisa dos lotes 120-B e 121. Desse ponto, segue na direção sul até a estrada para Maravilha (prolongamento da Avenida Guilherme de Almeida), percorrendo pela mesma na direção leste até a divisa dos lotes 94 e 131 da Gleba Três Bocas. Desse ponto, segue confrontando pela divisa dos lotes 131, 130 e 98, encontrando o Córrego do Pipa, subindo por este até a divisa dos lotes 95 e 93 dessa mesma gleba, seguindo na direção oeste até encontrar a estrada velha para Maravilha. Segue por essa estrada até o ponto de divisa dos lotes 212 e 95 da Gleba Três Bocas. Desse ponto, segue na direção oeste até encontrar a divisa da Gleba Três Bocas e da Gleba Cafezal, seguindo na direção norte até o ponto de divisa dos lotes 14-A e 16 da Gleba Cafezal. Segue por esta e por seu prolongamento atravessando a PR-445 até a divisa do lote 11-E (Conjunto Habitacional Jamile Dequech). Desse ponto, contorna o respectivo Conjunto Habitacional pelo lado sul até chegar ao Ribeirão Cafezal, segue pelo referido ribeirão até a foz do Córrego Saltinho. Desse ponto, sobe esse rio até a foz do Córrego Água Clara, seguindo a montante até o prolongamento da Rua Sílvio Lourenço Leite, seguindo esta até a Rua Geraldo Júlio. Desse ponto, segue na direção nordeste pela mesma rua até a Avenida Chepli Tanus Daher, percorrendo esta até encontrar a PR-445. Segue na direção noroeste pela mesma avenida até o ponto de divisa dos lotes 43 da Gleba Cafezal (Conjunto Residencial Igapó) e 49 da Gleba Cambé. Segue essa mesma divisa, na direção sul, até a divisa dos lotes 42 e 42-A da Gleba Cafezal. Desse ponto, segue na direção sudoeste até encontrar-se com o Córrego do Sabiá, de onde desce até o encontro com o Ribeirão Cafezal, seguindo a montante até a foz do Córrego do Acampamento, que contorna os lotes 28, 32 e 33 da Gleba Palhano. Segue por esse córrego, a montante, até a divisa da Gleba Cafezal com a Gleba Palhano. Desse ponto, ainda acompanhando essa linha divisória, segue até o encontro com o Ribeirão Cafezal. Desse ponto, segue a montante do mesmo ribeirão até a foz do Ribeirão São Domingos, seguindo a seu montante até a divisa do município de Londrina com o município de Cambé. Desse ponto, segue pela linha divisória dos dois municípios, contorna o Conjunto Habitacional Avelino Antônio Vieira e segue até o Ribeirão Esperança; desce por este até o alinhamento da Rua Paulo Novaes da Silveira, em seu seguimento prossegue pelo limite de Cambé e Londrina, seguindo pela Rua Waldomiro Ferreira da Silva e, em seu alinhamento, segue até o Ribeirão Cambé, seguindo por este a montante até o ponto inicial, fechando o perímetro.

 

LEI Nº 7.485 DE 20 DE JULHO DE 1998.

Súmula: Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1º Esta lei é fundamentada na Lei Orgânica do Município e tem por objetivo:

I. ordenar o uso do meio urbano, buscando o desenvolvimento auto-sustentado;

II. adequar a ocupação dos espaços tendo em vista a saúde, a segurança da população e os aspectos do patrimônio ambiental e do acervo cultural;

III. evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infra-estrutura urbana;

IV. tornar compatível a política urbana com a função social da propriedade.

Parágrafo único - Esta lei estabelece parâmetros para o uso e ocupação da Zona Urbana e de Expansão Urbana dos Distritos e Distrito Sede do Município de Londrina, assim definidas em lei específica.

SEÇÃO II

Dos Usos

Art. 2º Com relação à finalidade desta lei, são estabelecidas as seguintes categorias de uso, aplicadas concomitantemente ao Código de Posturas do Município (Lei nº 4.607/90) e alterações:

I. residencial (R): locais de moradia permanente;

II. apoio residencial (AR): como creches, postos de saúde e congêneres;

III. uso comercial e de serviço (CS): locais predominantemente destinados aos estabelecimentos comerciais e de serviços;

IV. uso industrial (IND): locais onde predominam as atividades de produção e transformação.

Art. 3º Os usos determinados simultaneamente por esta lei e pelo Código de Posturas do Município (Lei nº 4.607/90), quanto aos efeitos que produzem no ambiente, são classificados em:

I. Pólo Gerador de Tráfego (PGT) é o local que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos, representado pelas seguintes atividades: 

II. Gerador de Ruído Noturno (GRN) é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição que, pela sua atividade, gere sons ou ruídos no horário compreendido entre as 22 horas e as 6 horas do dia seguinte, representado pelas seguintes atividades: 

III. Gerador de Ruído Diurno (GRD) é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição, com atividade que gere sons ou ruídos no horário das 6 horas às 22 horas, representado pelas seguintes atividades: 

IV. Pólo Gerador de Risco (PGR) é a atividade que pode representar risco para a vizinhança por explosão, incêndio, envenenamento e congêneres, principalmente: 

Art. 4º O uso industrial, quanto aos efeitos que produz no ambiente, conforme definição contida no anexo 4 desta lei, classifica-se em:

I. IND 1.1 - Indústrias Virtualmente sem Risco Ambiental;

II. IND 1.2 - Indústrias de Risco Ambiental Leve;

III. IND 1.3 - Indústrias de Risco Ambiental Moderado;

IV. IND 1.4 - Indústrias de Risco Ambiental Alto;

V. IND 1.5 - Indústrias de Grande Impacto Ambiental ou Perigosas.

§ 1º Os usos a que se referem os incisos I e II são permitidos nas zonas urbana e de expansão urbana.

§ 2º Os demais usos previstos neste artigo somente são permitidos nas zonas industriais e mediante apresentação de Relatório de Impacto Ambiental elaborado de conformidade com as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e outras normas pertinentes.

SEÇÃO III

Da Ocupação

Art. 5º Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta lei:

I. abrigo: área coberta, fechada em pelo menos um lado e destinada à guarda de veículo;

II. alinhamento predial: linha legal limitando os lotes com relação à via pública;

III. ampliação ou acréscimo: aumento de área construída de uma edificação existente;

IV. área construída ou área de construção: área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;

V. coeficiente de aproveitamento: índice pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção no lote, na qual não são computados: 

VI. estacionamento: área para guarda de veículos, de uso rotativo;

VII. frente do lote ou da data: dimensão medida no alinhamento predial;

VIII. largura do lote ou data: dimensão paralela à frente, medida na média da profundidade, devendo ser no mínimo igual à medida da frente;

IX. garagem: área para guarda de veículos, fechada e coberta, de uso privativo;

X. habitação: edificação destinada à moradia;

XI. habitação coletiva vertical ou horizontal: edificação constituída de mais de uma unidade habitacional;

XII. lote ou data: parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultante de loteamento devidamente aprovado e inscrito em Cartório de Registro de Imóveis;

XIII. mezanino ou girau: piso intermediário, contido em um compartimento, com no máximo 60% (sessenta por cento) da área do piso térreo;

XIV. habitação geminada: unidades habitacionais contíguas com parede em comum;

XV. gleba: área de terra com localização e configuração definida que não resultou de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

XVI. galeria: acesso interno de pedestres a edificação com abertura para via pública, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

XVII. pátio: área descoberta no interior da edificação;

XVIII. habitação em série transversal ao alinhamento da rua: as edificações cuja disposição exige abertura de corredor ou via de acesso perpendicular à rua;

XIX. densidade: relação entre o número de habitantes e a área ocupada, em hectares, com a seguinte discriminação: 

XX. pavimento: cada um dos planos horizontais de uso de um edifício;

XXI. recuo mínimo: menor distância da edificação ao alinhamento predial, às divisas laterais ou de fundo, sendo o recuo mínimo de frente a menor distância ao alinhamento predial ou aos alinhamentos prediais, em caso de esquina;

XXII. profundidade do lote: distância entre o alinhamento predial e a divisa de fundo;

XXIII. recuo especial: afastamento determinado por necessidade de alargamento de logradouros, em projetos específicos;

XXIV. reforma: a obra de adaptação de construção existente, visando a novo uso, mediante alteração de seus compartimentos com ou sem a substituição de material de acabamento;

XXV. reparo: obra de manutenção, visando apenas à conservação ou ao conserto de instalação sem alteração da característica da edificação;

XXVI. taxa de ocupação: valor expresso em porcentagem que define a porção da área de lote que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade da construção;

XXVII. zona: área definida por esta lei onde prevalece o mesmo parâmetro de uso e ocupação;

XXVIII. subsolo: plano horizontal abaixo do pavimento térreo;

XXIX. pavimento térreo: plano horizontal com desnível máximo de 1m (um metro) contado do nível médio do passeio referente;

XXX. infra-estrutura urbana: toda oferta de obra ou serviço destinados a dar suporte ao meio construído;

XXXI. superestrutura: toda benfeitoria, obra ou equipamento e serviço agregado à infra-estrutura que propiciem o desempenho das inúmeras atividades humanas no meio construído;

XXXII. vila: conjunto constituído de unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas, superpostas, transversais à via oficial ou em miolo de quadra residencial;

XXXIII. "shopping JUSTIFY": edificação comercial com área de construção superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

XXXIV. centro comercial: edificação comercial com área de construção inferior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

XXXV. supermercado: estabelecimento mercantil destinado à venda de grande variedade de mercadorias mediante auto-serviço;

XXXVI. loja de departamento: estabelecimento mercantil destinado à venda de armarinhos ou outros artigos a varejo;

XXXVII. entreposto: armazém em que se depositam mercadorias;

XXXVIII. centralidade: concentração e diversificação de atividades em determinado espaço que resultem em polarização;

XXXIX. "loggia": espaço livre no recuo da fachada da edificação com ou sem colunatas.

SEÇÃO IV

Das Zonas

Art. 6º A Zona Urbana e a de Expansão Urbana ficam subdivididas em zonas que, conforme o uso a que se destinam, classificam-se em:

I. Zonas Residenciais;

II. Zonas Comerciais;

III. Zonas Industriais;

IV. Zonas Especiais.

Art. 7º A Zona Residencial tem a finalidade de atender predominantemente ao uso residencial individual ou coletivo e de apoio residencial.

Art. 8º A Zona Comercial destina-se predominantemente às atividades comerciais e de serviços.

Parágrafo único - É permitido o uso residencial e a pequena indústria anexa à atividade principal.

Art. 9º A Zona Industrial destina-se predominantemente às atividades de produção ou de transformação.

Parágrafo único - É permitido o uso comercial, admitindo-se o uso residencial, quando previsto na aprovação do loteamento.

Art. 10 A Zona Especial é aquela destinada à atividade não passível de classificação nas demais zonas.

§ 1º A criação ou extinção das Zonas Especiais deve ser objeto de estudo do Poder Público.

§ 2º A obra e a edificação, bem como o uso de área na Zona Especial devem ater-se rigorosamente à finalidade que justificou a sua criação.

Art. 11 As Zonas e os seus perímetros estão descritos no Anexo 2, integrante desta lei.

CAPÍTULO II

DAS ZONAS RESIDENCIAIS

Art. 12 Ficam estabelecidas seis zonas residenciais distribuídas pela Zona Urbana, segundo critérios que visam a adequar a densidade demográfica à infra-estrutura e à superestrutura urbana existentes e ao sítio natural, bem como às condições preexistentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança.

§ 1º As zonas residenciais denominar-se-ão:

I. Zona Residencial 1 ou ZR 1;

II. Zona Residencial 2 ou ZR 2;

III. Zona Residencial 3 ou ZR 3;

IV. Zona Residencial 4 ou ZR 4;

V. Zona Residencial 5 ou ZR 5;

VI. Zona Residencial 6 ou ZR 6.

§ 2º As Zonas Residenciais visam:

I. as ZR 1 e 2, ao uso estritamente residencial de baixa densidade;

II. a ZR 3, ao uso residencial de média densidade;

III. as ZR 4 e 5, ao uso residencial de alta densidade;

IV. a ZR 6, ao uso residencial de baixa densidade.

Art. 13 Na Zona Residencial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 500m2 (quinhentos metros quadrados);

II. frente e largura mínima de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20m (vinte metros), no mínimo;

III. coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,0 (um);

IV. taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área do lote para o pavimento térreo;

V. recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);

VI. uso permitido para R e AR.

Art. 14 Na Zona Residencial 2, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II. frente e largura mínima de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros), no mínimo;

III. coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,0 (um);

IV. taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área do lote;

V. recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);

VI. uso permitido para R e AR.

§ 1º Na Zona Residencial 2, mantidos o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação, permite-se a edificação de residência em série, paralela, transversal em série ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 180m² (cento e oitenta metros quadrados).

§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros).

Art. 15 Na Zona Residencial 3, os lotes e edificações deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

II. frente e largura mínima de 10m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter 13m (treze metros), no mínimo;

III. coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,3 (um vírgula três);

IV. taxa de ocupação máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) da área do lote;

V. recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);

VI. uso permitido para R, AR, CS e IND-1.1.

§ 1º Na Zona Residencial 3, mantidos a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, permite-se a edificação de residências em série paralela, transversal em série ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) com frente mínima de 5m (cinco metros).

§ 3º Na Zona Residencial 3, nas quadras com frente para vias arteriais e estruturais, assim definidas na Lei do Sistema Viário, permite-se a habitação vertical coletiva, com até quatro pavimentos, observando-se as seguintes normas:

I. o recuo frontal mínimo deve ser de 5m (cinco metros), o recuo mínimo das divisas deve ser igual à altura do edifício e o recuo entre edifícios, a metade da altura, com no mínimo 5m (cinco metros).

II. na edificação vertical coletiva, com até dois pavimentos, é dispensado o recuo das divisas laterais, sendo o recuo de frente e fundo de 5m (cinco metros).

III. havendo mais de duas habitações, prevalece a exigência de área de lazer, conforme determina o artigo 56 desta lei.

§ 4º Na Zona Residencial 3 as atividades permitidas, que não sejam a residencial, poderão ocupar no máximo a 15% da área do lote.

Art. 16 Na Zona Residencial 4, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

II. frente ou largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros) no mínimo;

III. coeficiente de aproveitamento, assim discriminado: 

IV. taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60 % (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,00 m (cinco metros) de recuo, de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);

V. recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), devendo os recuos laterais e de fundo ser calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta lei;

VI. uso permitido para R, AR, CS e IND-1.1;

VII. a edificação unifamiliar obedece às normas construtivas previstas na Zona Residencial 2;

VIII. havendo uso residencial com mais de duas habitações, exige-se área de lazer, calculada de acordo com o artigo 56 desta lei.

Art. 17 Na Zona Residencial 5, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II. frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros), no mínimo;

III. coeficiente de aproveitamento assim discriminado: 

IV. taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,00 m (cinco metros) de recuo, de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);

V. recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), devendo os recuos laterais e de fundo ser calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta lei;

VI. uso permitido para R, AR, GRD, CS, e IND-1.1;

VII. a edificação unifamiliar obedece às normas construtivas previstas para a Zona Residencial 2;

VIII. havendo uso residencial com mais de duas edificações, exige-se área de lazer calculada de acordo com o artigo 56 desta lei.

Art. 18 Na Zona Residencial 6, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

II. frente e largura média de 25,0 m (vinte e cinco metros);

III. coeficiente de aproveitamento de 0,30 (zero vírgula três);

IV. taxa de ocupação de 15% (quinze por cento);

V. recuo das divisas 3,0 (três metros) e de frente de 10m (dez metros);

VI. uso permitido para R, AR e CS.

CAPÍTULO III

DAS ZONAS COMERCIAIS

Art. 19 Ficam estabelecidas seis zonas comerciais, diferenciadas pela especialização e localização, com as seguintes denominações:

I. Zona Comercial 1 ou ZC-1;

II. Zona Comercial 2 ou ZC-2;

III. Zona Comercial 3 ou ZC-3;

IV. Zona Comercial 4 ou ZC-4;

V. Zona Comercial 5 ou ZC-5;

VI. Zona Comercial 6 ou ZC-6.

Parágrafo único - São estes os objetivos dos diferentes tipos de zonas:

I. a Zona Comercial 1, ou zona central, característica do núcleo urbano, onde todos os tipos de usos são naturais e historicamente desenvolvidos e sedimentados, visa a incentivar o uso residencial ou misto, que, além do comércio varejista e da prestação de serviços, apresente espaço cultural e de convívio social;

II. a Zona Comercial 2, zona de expansão da zona central consolidada, visa a estimular a concentração de atividades de comércio varejista e a prestação de serviços assemelhadas às da área central;

III. a Zona Comercial 3, zona de apoio da zona central, com atividades semelhantes às da área central, ao longo dos corredores viários e áreas centrais de bairros, visa a estimular a concentração de atividades que exigem áreas mais amplas e que apresentem características incômodas ou inadequadas à área central;

IV. a Zona Comercial 4, zona corredor ao longo do sistema viário e do centro de bairros, visa a estimular a concentração de usos variados, fortalecendo a centralidade;

V. a Zona Comercial 5, localizada principalmente ao longo das rodovias regionais, visa a estimular a concentração de comércio e serviços de interesse regional, atendendo na região polarizada pela cidade a qualquer tipo de comércio e serviço em grande escala;

VI. a Zona Comercial 6, localizada em bairros, visa a concentrar comércio e serviço especializado de interesse local, fortalecendo a centralidade.

Art. 20 Na Zona Comercial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 500m2 (quinhentos metros quadrados);

II. frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);

III. coeficiente de aproveitamento assim discriminado: 

IV. taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote nos três primeiros pavimentos, inclusive térreo, e 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,0m (cinco metros) de recuo, de 9,0m (nove metros);

V. recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio junto à divisa lateral;

VI. uso permitido para R, AR, CS, GRD e GRN.

Art. 21 Na Zona Comercial 2, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 500m2 (quinhentos metros quadrados);

II. frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);

III. coeficiente de aproveitamento assim discriminado: 

IV. taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote nos dois primeiros pavimentos, inclusive térreo, 60% (sessenta por cento) no terceiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,0m (cinco metros) de recuo, de 9m (nove metros)

V. recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio, junto às divisas laterias.

VI. uso permitido para R, AR, CS, GRD e GRN.

Art. 22 Na Zona Comercial 3, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II. frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15m (quinze metros);

III. coeficiente de aproveitamento de 2,5 (dois vírgula cinco), observando-se o seguinte: 

IV. taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote no térreo, 80% (oitenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede junto à divisa, a partir dos 5m (cinco metros) de recuo, de 9m (nove metros);

V. recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio, junto às divisas laterais.

VI. uso permitido para R, AR, CS, GRD, GRN, IND-1.1 e PGT.

Art. 23 Na Zona Comercial 4, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II. frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15m (quinze metros);

III. coeficiente de aproveitamento de 2,0 (dois), observando-se o seguinte: 

IV. taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote no térreo, 80% (oitenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por centos) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede junto à divisa, a partir dos 5m (cinco metros) de recuo, de 7,5m (sete metros e cinqüenta centímetros);

V. recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei para os pavimentos acima de 7,5m (sete metros e cinqüenta centímetros), a contar do nível do passeio junto às divisas laterais);

VI. uso permitido para R, AR, CS, GRD, GRN e IND-1.1 e PGT.

Art. 24 Na Zona Comercial 5, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);

II. frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);

III. coeficiente de aproveitamento de 1,6 (um vírgula seis);

IV. taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote nos três primeiros pavimentos, inclusive o térreo, quando de uso comercial ou industrial, não ultrapassando a altura máxima de 9m (nove metros), e 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos;

V. recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio junto às divisas lateriais;

VI. em lotes voltados para rodovias oficiais o recuo do alinhamento será de 15m (quinze metros) no mínimo a contar da faixa de domínio;

VII. uso permitido para R, AR, CS, GRD, PGT E IND-1.1.

Parágrafo único - A edificação destinada à habitação obedecerá às normas previstas para a Zona Residencial 3.

Art. 25 Na Zona Comercial 6 o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

II. frente e largura média de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 13,0 m (treze metros);

III. coeficiente de aproveitamento: 2,0 (dois vírgula zero);

IV. taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) do lote nos dois primeiros pavimentos, inclusive o térreo, não ultrapassando a altura máxima de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) sobre o nível de passeio.

V. recuo de frente 5,0m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei.

Parágrafo único - As edificações mistas deverão atender aos parâmetros da zona comercial, e as edificações estritamente residenciais deverão adotar as normas para a zona que as envolve.

Art. 26 Nos Distritos do Município de Londrina, as edificações e subdivisões deverão adotar as normas da ZC-6 (Zona Comercial 6).

CAPÍTULO IV

DAS ZONAS INDUSTRIAIS

Art .27 Ficam estabelecidas duas zonas industriais, distribuídas pela Zona Urbana e de Expansão Urbana, visando a adequar a infra-estrutura e a superestrutura aos usos industriais.

Parágrafo único - As zonas industriais classificam-se em:

I. Zona Industrial 1 ou ZI-1, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1;

II. Zona Industrial 2 ou ZI-2, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1 e IND 1.2.

Art. 28 Na Zona Industrial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 1.000m2 (mil metros quadrados);

II. frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20m (vinte metros);

III. coeficiente de aproveitamento de 1,0 (um);

IV. taxa de ocupação mínima de 80% (oitenta por cento) do lote;

V. recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros);

Parágrafo único - Admite-se o uso residencial quando previsto na aprovação do loteamento e tiver isolamento por logradouro público com no mínimo 20m (vinte metros) de largura, observadas as normas da Zona Residencial 3.

Art. 29 Na Zona Industrial 2, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I. lote mínimo de 2.000m2 (dois mil metros quadrados);

II. frente e largura média de 30m (trinta metros);

III. coeficiente de aproveitamento de 1,0 (um);

IV. taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote;

V. recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros).

Parágrafo único - Admite-se o uso residencial quando previsto na aprovação do loteamento e tiver isolamento por logradouro público com no mínimo 20m (vinte metros) de largura, observadas as normas da Zona Residencial 3.

CAPÍTULO V

DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 30 As Zonas Especiais destinam-se a uso com finalidade específica, quer modificando a realidade urbana existente, quer criando situações urbanas novas, devendo toda intervenção nessa Zona ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal.

§ 1º As Zonas Especiais referidas neste artigo classificam-se em:

I. Zona Especial de Equipamentos Institucionais ou ZE-1;

II. Zona Especial de Ocupação Controlada ou ZE-2;

III. Zona Especial de Fundo de Vale e de Preservação Ambiental ou ZE-3;

IV. Zona Especial de Estudo ou ZE-4.

§ 2º A Zona Especial de Equipamentos Institucionais tem a seguinte abrangência:

I. Aeroporto;

II. Câmpus Universitário;

III. Zona Especial de Combustíveis;

IV. Autódromo Internacional Ayrton Senna e Estádio do Café;

V. Iapar.

Art. 31 A Zona Especial de Ocupação Controlada (ZEOC) destina-se a regular áreas de interesse específico de proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico.

§ 1º Na zona de que trata este artigo deve-se procurar manter a área com tipologias distintas, espaços e edificações significativas, fortalecendo a identidade e promovendo o senso de comunidade.

§ 2º A Zona Especial de Ocupação Controlada subdivide-se em:

I. Zona Especial de Ocupação Controlada Casoni (ZEOC Casoni) ou ZE-2.1;

II. Zona Especial de Ocupação Controlada Heimtal (ZEOC Heimtal) ou ZE-2.2.

Art. 32 Na Zona Especial de Ocupação Controlada Casoni (ZEOC Casoni), a ocupação é diversa das demais zonas e não segue necessariamente os parâmetros gerais.

§ 1º A ZEOC Casoni destina-se à manutenção das qualidades espaciais tradicionais do bairro pioneiro de Londrina e à ocupação "não planejada" consagrada.

§ 2º As unidades tipo, casas térreas isoladas, em madeira ou alvenaria, e as vilas de fundo de lote são ocupações tradicionais a serem incentivadas nos casos de ampliação, reforma e substituição, observadas as seguintes normas:

I. os recuos de origem, variados no bairro, poderão ser mantidos;

II. a edificação de frente do lote deverá manter a tipologia de nível tradicional;

III. as edificações poderão ter no máximo dois pavimentos;

IV. a construção de vilas é permitida, mantidos os índices urbanísticos;

V. isenta-se de vaga de estacionamento o lote, no caso de manutenção de edificação considerada significativa e/ou reconstrução original, segundo critério de órgãos de preservação do patrimônio;

VI. os acessos às vilas de fundo de lote poderão ter largura máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), mantida a unidade frontal tradicional;

VII. taxa de ocupação 65% (sessenta e cinco por cento);

VIII. coeficiente de ocupação 1,0 (um)

Art. 33 A Zona Especial de Ocupação Controlada Heimtal (ZEOC Heimtal) destina-se à manutenção das características do núcleo Pré-Londrina, englobando a avenida principal e a praça circular.

§ 1º As novas edificações nos lotes voltados à praça circular deverão manter e fortalecer o tipo de construção e obedecer ao alinhamento predial.

§ 2º Os lotes com testada para a avenida principal deverão manter as dimensões mínimas originais, observadas as seguintes normas:

I. taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento);

II. coeficiente de ocupação 1,0 (um).

§ 3º Nos loteamentos próximos ao Heimtal, as quadras vizinhas deverão manter as dimensões da malha original, sendo no entanto livre a subdivisão da quadra.

§ 4º Os loteamentos novos próximos ao Heimtal deverão localizar os espaços livres junto à avenida principal, fortalecendo a sua centralidade.

Art. 34 A Zona Especial de Fundo de Vale e de Preservação Ambiental destina-se prioritariamente à formação de parques contínuos, visando à preservação ambiental e à recreação.

Art. 35 A Zona Especial de Estudo destina-se à implantação de projetos específicos, os quais terão normas próprias à vista de seu uso ou ocupação especial.

§ 1º As Zonas Especiais de Estudo classificam-se em:

I. Zona Especial de Estudo do Novo Aeroporto ou ZE-4.1;

II. Zona Especial de Estudo da área de influência do Contorno Rodoviário Metropolitano Norte ou ZE-4.2;

III. Zona Especial de Estudo da área de influência do Contorno Leste ou ZE-4.3;

IV. Zona Especial de Estudo em áreas de preservação ambiental assim classificadas na Lei de Parcelamento do Solo, para implantação de novos parcelamentos ou ZE-4.4;

V. Zona Especial de Estudo do Centro de Eventos ou ZE-4.5.

§ 2º A ZE-4 poderá ser enquadrada, após estudos, como ZE-1, ZE-2 ou ZE-3.

CAPÍTULO VI

DAS CONSTRUÇÕES PARA USOS ESPECIAIS

SEÇÃO I

Das Escolas

Art. 36 É permitida a construção de escolas em qualquer zona, desde que obedeçam as condições impostas pelo Código de Obras e pela Lei de Zoneamento para o local onde se situarem.

SEÇÃO II

Dos Templos

Art. 37 Fica permitida a construção de edifícios religiosos em qualquer zona, desde que obedecidas as normas e condições da zona em questão e atendidas as seguintes condições mínimas:

I. apresentação de projeto detalhado de isolamento acústico;

II. estacionamento conforme previsto nesta lei.

SEÇÃO III

Dos Clubes Recreativos

Art. 38 Respeitadas as normas previstas na zona por esta lei e pelos Códigos de Obras e de Posturas, é permitida a construção de clubes recreativos em todas as zonas, desde que atendidas as seguintes condições:

I. quando localizadas em zonas residenciais, as construções, inclusive aquelas destinadas à prática de esportes, devem ser recuadas das divisas de, pelo menos, 30,00 metros;

II. em edificações destinadas a festas ou bailes, é necessária a apresentação de detalhamento acústico.

SEÇÃO IV

Dos Hospitais

Art. 39 A instalação de hospitais gerais é permitida em todas as zonas, desde que:

I. se destinem à assistência hospitalar geral ou especializada;

II. o terreno apresente área mínima de 2.000,00 m² e frente não inferior a 40,00 metros;

III. apresente recuo mínimo de frente 5,00 metros do alinhamento predial e 12,00 metros da divisa para a edificação principal;

IV. a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento sejam iguais aos da zona respectiva;

V. apresente área de estacionamento conforme estabelece esta lei.

SEÇÃO V

Dos Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas e Assistência Ambulatorial

Art. 40 A prestação de assistência médica ambulatorial é permitida em zonas comerciais e residenciais, desde que:

I. se destinem à assistência médico-ambulatorial, consultórios médicos ou odontológicos, laboratoriais de análise clínicas e clínicas médicas;

II. a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e os recuos sejam no mínimo iguais aos exigidos na zona onde se localizarem;

III. não apresentem em nenhuma hipótese locais para internação.

SEÇÃO VI

Das Clínicas Veterinárias

Art. 41 As clínicas veterinárias são permitidas em zoneamentos de categorias ZC-5.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPLEMENTARES

Art. 42 Nas Zonas R-4, R-5, C-1, C-2, C-3 e C-4 o coeficiente máximo de aproveitamento do lote poderá ser superior ao fixado nesta lei para as edificações com taxa de ocupação inferior à máxima permitida, nos termos da fórmula que segue, devendo o acréscimo ser limitado ao valor máximo igual a 1,0 (um):

Ca = C + [(St - Lm)/1.500] + 2(T - t)

em que:

C = coeficiente de aproveitamento da zona;

St = superfície total do lote;

Lm = área do lote mínimo estabelecido para a zona;

T = taxa de ocupação máxima da zona;

t = taxa de ocupação adotada no projeto;

Ca = coeficiente de aproveitamento a adotar.

Art. 43 As edificações com mais de dois pavimentos ou que tenham mais de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), como previsto nos artigos 15, 16, 22 e 24 desta lei, e 9m (nove metros), conforme os artigos 19, 20, 21 e 23 desta lei, deverão, acima das alturas referidas, obedecer à seguinte fórmula para o cálculo dos recuos laterais:

R = (H/15) + 1,2m

em que:

R = recuo lateral mínimo em metros

H = altura da edificação em metros

§ 1º É permitido o escalonamento dos recuos da edificação.

§ 2º O recuo lateral mínimo exigido é de 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 44 As edificações com mais de dois pavimentos ou que tenham mais de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) ou mais de 9m (nove metros), de acordo com os artigos 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 desta lei, deverão, acima das alturas referidas, obedecer ao recuo de fundo mínimo de 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros), sendo que os pavimentos em que as taxas de ocupação máxima exigida são de 50% (cinqüenta por cento), deverá ser obedecida a seguinte fórmula para cálculo do recuo de fundo:

F = (H/15) + 4,4m

em que:

F = recuo de fundo mínimo em metros;

H = altura da edificação em metros.

§ 1º Permite-se o escalonamento dos recuos da edificação.

§ 2º O recuo de fundo mínimo exigido é de 6,0m (seis metros).

Art. 45 Para os efeitos do disposto nos artigos 43 e 44 desta lei, que tratam dos recuos laterais e de fundo, a altura total da edificação é a diferença entre a menor cota do pavimento térreo e a laje ou o forro do andar mais alto, desconsiderando-se os blocos de caixa d’água e a casa de máquinas, desde que recuados das bordas externas da edificação.

Art. 46 Para efeito de subdivisões de terrenos, deverão ser obedecidas as seguintes áreas e dimensões mínimas:

I. nas ZR-1, ZC-1, ZC-2, lote mínimo de 500,0 m² (quinhentos metros quadrados) e frente não inferior a 15,0 m (quinze metros ) devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20,0 m (vinte metros);

II. nas ZR-2, ZR-4, ZR-5, ZC-3 e ZC-4, lote mínimo de 360,0 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente não inferior a 12,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15,0 metros;

III. nas ZR-3 e ZC-6, lotes de mínimo de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente não inferior a 10,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 13,0 metros;

IV. nas ZC-5, lote mínimo de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e frente não inferior a 15,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20,0 metros;

V. nas ZI-1, lote mínimo de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados) e frente não inferior a 15,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20,0 metros;

VI. nas ZI-2, lote mínimo de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), e frente não inferior a 30,0 metros.

Art. 47 É permitida a anexação de lotes de zonas diferentes, desde que prevaleçam o menor coeficiente da zona e o de uso residencial.

Art. 48 O recuo frontal será dispensado:

I. nos casos em que foi previsto na Lei do Parcelamento do Solo;

II. quando o alargamento suplementar da via criar bolsões de estacionamento com área proporcional ao recuo.

Parágrafo único - Nas edificações geradoras de tráfego em vias arteriais, permite-se no projeto criar as mesmas condições dos incisos I e II do "caput" deste artigo.

Art. 49 Nas edificações com uso exclusivo de garagem coletiva, o coeficiente será o máximo permitido na zona, respeitadas as normas gerais.

§ 1º Nos lotes das zonas comerciais em que exista pelo menos uma edificação na divisa, cujo coeficiente seja mais que a metade do permitido na zona, a edificação-garagem poderá ser construída nesta divisa, sendo obrigatório recuo na face oposta, conforme os termos do artigo 43 desta lei.

§ 2º Havendo poço de luz junto à divisa no prédio existente, no edifício-garagem deve-se prever poço de luz com medidas proporcionais e coincidentes, porém nunca inferior a 12 m² (doze metros quadrados).

§ 3º No pavimento térreo, é necessário prever praça de manobra de no mínimo 10m (dez metros) de profundidade, que, levando em consideração que este uso é um Pólo Gerador de Tráfego - PGT, poderá ser aumentada, dependendo do número de veículos atendidos.

§ 4º Nas edificações-garagem, as paredes externas de fechamento deverão ser erguidas até a altura máxima de parapeito (1,20 metros).

Art. 50 A aprovação de projetos que caracterizem Pólos Geradores de Tráfego dependem de análise e aprovação pelo IPPUL.

Parágrafo único - O Município exigirá soluções específicas para os equipamentos de acesso ao lote e às edificações, de acordo com as necessidades do projeto, de forma a favorecer a fluidez de tráfego.

Art. 51 Para todos os usos, deverão ser previstas e constar do projeto as vagas para estacionamento de veículos, em local de fácil acesso para via pública, à razão de 20m2 (vinte metros quadrados) por vaga, inclusive área de circulação e na proporção mínima, conforme o Anexo 3 desta lei.

Art. 52 O número mínimo de vagas para estacionamento, que deverá constar do projeto para aprovação, é o que consta no Anexo 3, que é parte integrante desta lei, e conforme os termos do inciso I do artigo 3º desta lei.

§ 1º Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga seja significativa, é necessário prever espaço adicional para essa operação, exigida a demonstração funcional.

§ 2º Nas garagens e estacionamentos em que a área média por vaga, incluída a área de circulação interna, resulte inferior a 20m² (vinte metros quadrados), a aprovação do projeto é condicionada à demonstração.

Art. 53 Todas as edificações públicas e privadas deverão possuir equipamentos para o acesso e para o uso das pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Parágrafo único - Das vagas de estacionamento, de acordo com o artigo 51 e previstas no Anexo 3 desta lei, deverão ser reservados espaços para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência, na proporção mínima de uma vaga a partir de 11 (onze) até 100 (cem) vagas, e 1% (um por cento) acima de 100 (cem) vagas, as quais deverão ter largura suplementar de 1,20m (um metro e vinte centímetros) a mais que as vagas comuns.

Art. 54 Nos acessos às garagens e aos estacionamentos em desnível em relação ao logradouro público é necessária a construção de patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento) e comprimento mínimo de 5m (cinco metros), interno ao alinhamento predial, cuja função é evitar acidentes com transeuntes no passeio, devendo ser considerada no projeto a visibilidade do motorista.

Art. 55 Nas vias coletoras, conforme os termos da Lei do Sistema Viário, todos os estabelecimentos de comércio ou serviços deverão atender ao disposto no artigo 52 desta lei, independentemente de serem considerados Pólos Geradores de Tráfego, admitindo-se como solução para o número de vagas convênio com estacionamento rotativo, distante no máximo 200m (duzentos metros), obedecida a facilidade de acesso de pedestres.

Art. 56 Para todo lote onde existam mais de duas unidades habitacionais, é obrigatória a existência de local aberto, semicoberto ou descoberto para uso exclusivo de recreação e lazer, e de fácil e livre acesso para todas as habitações, na proporção de 10% (dez por cento) das áreas das habitações, excluídas as áreas de uso comum, devendo a área destinada à recreação ser segura e receber insolação e ventilação.

§ 1º A dimensão mínima da área referida no "caput" deste artigo não poderá ser inferior a 5m (cinco metros) nem localizar-se no recuo de frente do lote previsto na lei, prevendo, na área de recreação, a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo.

Dm = ÖAm / 2

em que:

Dm = diâmetro mínimo;

Am = área mínima de recreação.

§ 2º Nas edificações para uso misto, o uso comercial só é permitido nos dois primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé-direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação dos moradores quando as dimensões da área do lote não permitirem sobra de espaço no térreo para recreação, nos termos deste artigo.

Art. 57 Nas zonas comerciais, aos restaurantes, bares e lanchonetes e sorveterias permite-se a colocação de estrutura metálica leve, desmontável.

§ 1º A permissão referida no "caput" deste artigo será a título precário e vinculada ao alvará de licença de funcionamento, podendo a Prefeitura, a qualquer tempo, revogar essa permissão, não cabendo ao proprietário indenização ou compensação.

§ 2º Para os estabelecimentos com atividades diversas das previstas no "caput" deste artigo, a obtenção de autorização para instalação da cobertura dependerá de análise prévia do projeto pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

§ 3º A permissão prevista no "caput" deste artigo depende de:

I. apresentação de alvará de licença de funcionamento;

II. projeto, que deverá obedecer às seguintes normas:

beiral com calha que pode localizar-se no alinhamento com passeio desde que haja canalização para sarjeta;

beiral sem calha que deve estar afastado 1m (um metro) do alinhamento do passeio;

altura máxima da cobertura no ponto mais baixo, próxima ao alinhamento com o passeio, de 3m (três metros);

dispositivo que impeça as águas pluviais de cair diretamente sobre o passeio;

abertura nas laterais e na frente, visando à integração entre os estabelecimentos vizinhos.

§ 4º No caso de existência anterior de construções nos lotes vizinhos, deverão ser mantidas as características básicas de fachadas, visando a uniformizar os visuais.

Art. 58 É facultada a construção de edifícios sobre pilotis.

Art. 59. A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de um mesmo lote, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:

I. 2x(H/15 + 1,2) para fachadas secundárias com distância mínima de 5m (cinco metros);

II. 4x(H/15 + 1.2) para fachadas principais com distância mínima de 10m (dez metros).

em que:

H = altura do edifício

Art. 60 No cálculo dos coeficientes, conforme os artigos 42 e 64 desta lei, adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos.Parágrafo único - Para o cálculo do número de pavimentos, é permitido o arredondamento das casas decimais do coeficiente, subindo de 0,01 a 0,45 (um décimo a quarenta e cinco décimos) para 0,50 (cinqüenta décimos), e de 0,51 a 0,99 (cinqüenta e um décimos a noventa e nove décimos) para 1,0 (um).Art. 61 Nos lotes de esquina, só serão considerados os recuos de frente e laterais.Art. 62 Os recuos de frente referem-se também às construções do subsolo.Art. 63 Nos edifícios estritamente residenciais, em imóveis zoneados nas categorias ZR-4, ZR-5, ZC-1, ZC-2, ZC-3 e ZC-4, no pavimento térreo a taxa de ocupação é de 100% (cem por cento) da área livre, sendo 70% (setenta por cento) no primeiro pavimento e 50% (cinqüenta por cento) nos demais pavimentos, devendo, nos corredores junto às divisas laterais, ser abertas nas extremidades com pé-direito máximo de 3,5 metros de piso a piso.Art. 64 Os lotes sujeitos a recuos especiais conforme previsto na Lei do Sistema Viário que tiverem diminuição da área terão um acréscimo da área máxima de construção quando doados à Prefeitura, da totalidade da área que exceder ao recuo, de 5m (cinco metros).§ 1º O acréscimo da área máxima construtiva corresponderá a 3,2x (três vírgula duas vezes) a área doada ao patrimônio Público.§ 2º É facultada a transferência do acréscimo da área máxima de edificação, conforme a Lei nº 5.853/93:Fórmula: AC: 3,2 X Aem que:AC: acréscimo da áreaA: área suprimida pelo recuoArt. 65 Nas zonas residenciais, é admitida a atividade de profissional liberal, anexa à sua residência, para uso próprio e exclusivo, desde que a área ocupada pela atividade não ultrapasse a 20% (vinte por cento) da área construída.Art. 66 Nas Zonas ZC-1, ZC-2, ZC-3 e ZC-4 as residências unifamiliares deverão obedecer às exigências da ZR-2.Art. 67 As operações de carga e descarga nas Zonas ZC-3, ZC-4 e ZC-5 devem ser feitas na área interna dos lotes.Art. 68 alvará de licença para funcionamento de comércio e serviços será sempre concedido a título precário, em caráter temporário, renovável anualmente, podendo ser cassado a qualquer momento, sem ônus para o Poder Público, caso haja alteração da atividade ou se constate que esta apresenta-se incômoda, nociva ou perigosa à vizinhança ou incompatível com o uso da zona.Art. 69 As infrações ao disposto na presente lei darão ensejo a cassação do alvará, embargo administrativo, demolição das obras e aplicação de multas, conforme o previsto no Código de Posturas do Município, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 70 Qualquer que seja a zona, a edificação deverá obedecer às normas fixadas pela Companhia de Telecomunicações quanto aos feixes de microondas, bem como atender ao gabarito máximo de altura previsto no Plano de Proteção ao Vôo e de Ruído do Ministério da Aeronáutica.

Art. 71 Nos trechos de ruas a seguir discriminados, o limite da edificação poderá coincidir com o alinhamento predial:

I. Rua Senador Souza Naves: trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e a Rua Pará;

II. Avenida Rio de Janeiro: trecho compreendido entre a Rua Pará e a Rua Benjamim Constant;

III. Avenida São Paulo: trecho compreendido entre a Alameda Miguel Blasi e a Rua Benjamim Constant;

IV. Rua Professor João Cândido: trecho compreendido entre a Rua Pio XII e a Rua Sergipe;

V. Rua Sergipe: trecho compreendido entre a Rua Prefeito Hugo Cabral e a Rua Minas Gerais;

VI. Rua Maranhão: trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Rua Mato Grosso, do lado norte;

VII. Avenida Paraná: trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e a Rua Prefeito Hugo Cabral, e entre a Rua Prefeito Hugo Cabral e a Avenida Higienópolis, do lado norte;

VIII. Alameda Manoel Ribas: trecho compreendido entre a Rua Senador Souza Naves e a Avenida Rio de Janeiro;

IX. Alameda Miguel Blasi: trecho compreendido entre a Avenida São Paulo e a Rua Professor João Cândido;

X. Rua Pio XII: trecho compreendido entre a Rua Pernambuco e a Rua Professor João Cândido;

XI. Rua Piauí: trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Rua Mato Grosso;

XII. Rua Prefeito Antônio Fernandes Sobrinho: trecho compreendido entre a Alameda Miguel Blasi e a Rua Piauí;

XIII. Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral: trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e a Avenida Rio de Janeiro;

XIV. Praça Gabriel Martins: trecho compreendido entre a Avenida Paraná e a Rua Professor João Cândido.

Art. 72 Os recuos normais de 5m (cinco metros) das vias públicas são exigidos para todos os lotes, independentemente de sua localização na quadra, salvo as exceções previstas nesta lei.

Parágrafo único - Os equipamentos ou edificações localizados no recuo obrigatório serão aceitos em caráter precário pelo Poder Público, não cabendo indenização quando de sua retirada.

Art. 73 Não será permitida a ampliação ou reforma de edificações que se encontrem na faixa de recuos de 5,00 metros (cinco metros), a contar do alinhamento com o passeio, exceto se a referida obra constar como a demolir.

Art. 74 Na gleba não parcelada para fim urbano, na Zona Urbana e de Expansão Urbana, admite-se a mudança de zoneamento no projeto, exigindo-se nesse caso a apresentação de estudo fundamentado que demonstre:

I. existência de infra-estrutura satisfatória para o empreendimento;

II. condições de acesso com capacidade adequada;

III. área livre proporcional a 11m² (onze metros quadrados) por habitante;

IV. equipamento urbano proporcional à população do empreendimento.

§ 1º O estudo, uma vez aprovado, deverá sofrer processo regular de parcelamento, respeitada a legislação específica.

§ 2º O estudo será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano para sua aprovação.

Art. 75 A alteração de zona consolidada, de suas características ou perímetro, far-se-á com observância do procedimento estabelecido na Lei do Plano Diretor.

Art. 76 As infrações ao disposto nesta lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I. multa, conforme estipulado na Lei N° 4.607/90 - Código de Posturas do Município;

II. indeferimento ou cassação de licença de funcionamento, em caso de descumprimento das normas referentes a uso;

III. embargo de obra e demolição em caso de descumprimento das normas referentes à ocupação dos lotes.

Art. 77 Não serão aprovados projetos de construção em lotes irregulares ou não aprovados para fins urbanos.

Art. 78 ara a mudança de uso da edificação, deve ser solicitado parecer ao IPPUL, mediante requerimento que indique com precisão o imóvel, sua localização e a destinação pretendida.

Art. 79 Os casos omissos e a revisão periódica serão examinados pelo IPPUL, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 80 A execução e a utilização de edificação que, na data da entrada em vigor desta lei, esteja com o pedido de alvará de construção já protocolado e projeto em fase de exame, não estarão sujeitas às exigências e condições desta lei desde que seja obedecido o prazo de validade do respectivo alvará de construção que, nesses casos, será improrrogável.

Parágrafo único - O prazo de validade do alvará de construção bem como da aprovação de projeto de construção é de dois anos.

Art. 81 Com relação ao efeito da atividade que possa caracterizar Pólo Gerador de Tráfego, independentemente da zona onde se localize ou pretenda localizar-se, o Poder Público adotará as seguintes providências:

I. quando se tratar de projeto: 

II. quando em atividade: 

Parágrafo único - Caracteriza um Pólo Gerador de Tráfego:

I. queda na velocidade diretriz da via;

II. aumento do número de acidentes;

III. aumento do número de autuações por estacionamento irregular;

IV. área de estacionamento inferior à demanda;

V. aumento no tempo de espera de transporte coletivo no local.

Art. 82 Para qualquer que seja o uso, será permitido o rebaixamento de guia para acesso de veículos em 3,5 metros linear por lote, exceto em vias arteriais e estruturais, onde o rebaixamento pode ser apresentado com 5,00 metros linear.

Art. 83 Em edificações coletivas será permitido um rebaixamento de guia de 3,0 metros (três metros) linear por pavimento de estacionamento, com no mínimo 5 (cinco) vagas por pavimento.

Art. 84 Com relação ao efeito da atividade que possa caracterizar Gerador de Ruído Noturno (GRN) e Gerador de Ruído Diurno (GRD), independentemente da zona onde se localize ou pretenda localizar-se, o Poder Público adotará as seguintes providências:

I. quando se tratar de projeto: 

II. quando em atividade: 

Parágrafo único - Para caracterizar o estabelecimento Gerador de Ruído, considera-se:

I. assimilação ou não pelas atividades circunvizinhas;

II. a aglomeração de pessoas nos passeios;

III. o nível de ruído acima do permitido pelo Código de Posturas do Município, Lei nº 4.607/90, e alterações.

Art. 85 Os lotes de qualquer zona que tenham frente para as interseções de vias classificadas como complexas ou múltiplas pela Lei do Sistema Viário deverão prever acessos e estacionamento na via fora da área de influência das mesmas.

Art. 86 Nas áreas vizinhas a fundo de vale ou de preservação permanente até a segunda via paralela, a contar da via marginal existente ou projetada, somente serão admitidas edificações com até dois pavimentos, incluindo o térreo.

§ 1º Na ausência de vias nas condições indicadas no "caput" deste artigo adota-se a distância mínima de 120m (cento e vinte metros), após a análise ambiental e projeto da via marginal.

§ 2º No loteamento Caiçaras, dada a situação de predomínio de edificações coletivas existentes, será permitida a verticalização dos lotes remanescentes.

Art. 87 Nas Zonas ZR-1, ZR-2 e ZR-3, é permitida a instalação de abrigo, para guarda de veículo, na faixa de recuo de frente, desde que sua largura não ultrapasse 3m (três metros).

Art. 88 Respeitadas normas previstas nas Zonas ZR-1, ZR-2 e ZR-3, são permitidos, num mesmo lote, grupos de residências desde que obedecidas as seguintes exigências:

I. área mínima do terreno 2.000m² (dois mil metros quadrados), por habitação de 500 m² (quinhentos metros quadrados) na ZR-1; 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) na ZR-2 e 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) na ZR-3;

II. o terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em condomínio.

Art. 89 As edificações destinadas a motéis deverão localizar-se ao longo das vias regionais, assim classificadas na Lei do Sistema Viário, e distar no mínimo 300m (trezentos metros) de bairros residenciais.

Art. 90 Ao longo de rodovias oficiais, os lotes resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos que tenham aprovação anterior à Lei Federal nº 6.766/79, com frente para via local (marginal), o recuo de frente será de 5m (cinco metros), entretanto nos parcelamentos aprovados após a publicação da referida lei o recuo de frente será de 15m (quinze metros).

Art. 91 O medidor de consumo de energia, nas Zonas Comerciais, deverá obedecer ao afastamento de 5m (cinco metros) do alinhamento com o passeio, com entrada de energia subterrânea.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 92 Em todo lote, qualquer que seja a zona, haverá área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, numa proporção de 20% do total do lote.

Art. 93 Ficam mantidos os alvarás de construção e de licença expedidos em conformidade com a legislação anterior e aqueles cujo requerimento tenham sido protocolados até a data de publicação desta lei.

Art. 94 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 20 de julho de 1998. Antonio Casemiro Belinati - Prefeito do Município; Gino Azzolini Neto - Secretário de Governo; Mário Cesar Stamm Júnior - Diretor Presidente do Ippul.

Ref.:

Projeto de Lei nº 04/96.

Autoria: Executivo Municipal

Aprovado na forma do Substitutivo nº 4/98 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com as Emendas Modificativas nºs 1 e 2/98 e Emendas Aditivas nºs 1, 3 e 5/98.

QUADRO I

OBS.: Recuo de frente de cinco metros em todas as zonas, salvo a exceção contida na lei.

QUADRO II

OBS.: Recuo de frente de cinco metros em todas as zonas, salvo a exceção contida na lei, em lotes voltados para as rodovias oficiais onde o recuo de frente será de 15,00m (quinze metros) além da faixa de domínio.

QUADRO III

 

ANEXO 2

DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS

QUADRO I - ZONA RESIDENCIAL 1

São zoneados em ZR-1, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir:

1. Rua Monteiro Lobato, lado Sul; Rua Eça de Queiroz; Avenida José de Alencar; Rua Castro Alves, até encontrar a Rua Monteiro Lobato.

2. Rua Alagoas; Avenida Higienópolis; Avenida Juscelino Kubitscheck, até encontrar a Rua Alagoas.

3. Rua Prefeito Faria Lima; Rua Bento Munhoz da Rocha Neto; Travessa das Azaléias; divisa do Conjunto Residencial Água Verde e Jardim Alto da Colina I e II; divisa do Jardim Alto da Colina II com o lote 101 da Gleba Palhano; Rua Martinho Lutero, até encontrar a Rua Prefeito Faria Lima.

4. Divisa da margem sul do Ribeirão Cambé (Lago Igapó I) e face oeste do Córrego Tucano com seus respectivos lotes limítrofes; divisa do Jardim Granville com lote nº 50 de Gleba Cambé; Avenida Harry Prochet; Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), Rua Natália Frouti; divisa de fundo dos lotes da quadra 2 do Parque Residencial Alcântara; divisa do Parque Residencial Aurora e Parque Residencial Alcântara, seguindo até o córrego Capivara, por esse até a divisa de fundo dos lotes da quadra I do loteamento denominado Jardim Bela Suíça; Avenida Madre Leônia Milito; divisa de fundo dos lotes das quadras I, VIII, XII, XVI do Parque Guanabara até encontrar o Lago Igapó I.

5. Divisa do lote 83 com o Ribeirão Esperança, o lote 129, os lotes 08 a 14, chácaras 23 e 24 subdivisões do lote 15, os lotes 16 a 20, todos da Gleba Palhano; divisa do lote 83 com os lotes 77, 78, 80, 82 84/85 todos da Gleba Cafezal até encontrar o Ribeirão Esperança.

QUADRO II - ZONA RESIDENCIAL 2

São zoneados em ZR-2, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 

QUADRO III - ZONA RESIDENCIAL 3

São zoneados em ZR-3, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 

QUADRO IV - ZONA RESIDENCIAL 4

São zoneados em ZR-4, todos os lotes contidos nos perímetros descrito a seguir: 

QUADRO V - ZONA RESIDENCIAL 5

São zoneados em ZR-5, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir:

1. Rua Mossoró; Rua Quintino Bocaiúva; Rua Belo Horizonte; Rua Alagoas; Av. Juscelino Kubitscheck.

2. Rua Pernambuco; Avenida Juscelino Kubitscheck; Avenida Higienópolis; Rua Alagoas até encontrar a Rua Pernambuco.

3. Av. Rio Branco; Rua Pandiá Calógeras; Rua Gustavo Barroso; Av. Tiradentes; Av. José de Alencar; Rua Eça de Queiroz; Rua Monteiro Lobato; (Av. Leste-Oeste) até encontrar a Av. Rio Branco.

QUADRO VII - ZONA COMERCIAL 1

São zoneados em ZC-1, todos os lotes contidos no perímetro descrito a seguir:

1. Rua Belo Horizonte; Rua Quintino Bocaiúva; Rua Prefeito Hugo Cabral; Rua Fernando de Noronha; Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes; Rua Professor João Cândido; Rua Benjamin Constant; Rua Mato Grosso; Rua Goiás; Rua Professor João Cândido; Rua Alagoas até encontrar a Rua Belo Horizonte.

QUADRO VIII - ZONA COMERCIAL 2

São zoneados em ZC-2, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir:

1. Avenida Dez de Dezembro; Avenida Santos Dumont; Avenida Jorge Casoni; Avenida Celso Garcia Cid; Rua Mato Grosso; Rua Benjamin Constant; Rua Professor João Cândido; Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes; Rua Pernambuco; Rua Belém; Rua Rio Grande do Sul; Avenida Jacob Bartolomeu Minati até encontrar a Avenida Dez de Dezembro.

2. Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes; Rua Fernando de Noronha; Rua Prefeito Hugo Cabral; Rua Quintino Bocaiúva; Rua Mossoró até encontrar a Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes.

3. Área B, com 131.831,87m², contida no Lote nº 6, localizado na Avenida Madre Leônia Milito, da sede do Município.

QUADRO IX- ZONA COMERCIAL 3

São zoneados em ZC-3, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 

QUADRO X- ZONA COMERCIAL 4

São zoneados em ZC-4, todos os lotes contidos nos perímetros descrito a seguir: 

2. Os lotes com testadas para a face Sul da Avenida Jules Verne, entre: 

3. Os lotes com testadas para a Face Norte da Avenida Jules Verner, entre: 

4. Rua Quênia; Rua Argélia; Avenida Winston Churchill; Rua da Fraternidade; Rua da Irmandade; prolongamento da Avenida dos Amigos; Praça Padre Roberto Perez; Rua Tanzânia até encontrar a Rua Quênia.

5. Os lotes com testadas para a face Sul da Avenida Lucílio de Held entre a Rua Cyntia Kiyomi Tackahashi e Rua Fulgêncio Ferreira Neves; quadras 3 e 15 do Jardim Coliseu.

6. Avenida do Sol; Rua Plutão; Rua Sagitário; Avenida do Sol; Avenida Brasília; Rua Mercúrio; Avenida Libra até encontrar a Avenida do Sol.

7. Rua Claudir Martinez Rossi; divisa de fundo dos lotes da quadra 2 do Jardim Santa Mônica; Rua do Pelicano; rua de divisa da quadra 2A com as quadras 2 e 3 do Jardim Paraíso; Rua da Ema; Rua da Águia Imperial; Rua Vicente Pereira de Miranda e seu prolongamento; Avenida Sylvio de Barros; divisa dos lotes 10 e 09 (Gleba Jacutinga); Rua Carolina Coleto Demattê; e seu prolongamento; Avenida Lucía Helena Gonçalves Vianna; divisa dos lotes 19, 20, 28 e 29 da quadra 4 do Jardim Itália; Rua Caetano Vicentini; Rua Doutor Aristeu dos Santos Ribas; Rua Bruno Próspero Parolari e seu prolongamento; Rua Umbelina Diz Mansano; prolongamento da Rua Edwiges Massagardi Baldan; Avenida Winston Churchill; Avenida Henrique Mansano até encontrar a Rua Claudir Martinez Rossi. 

QUADRO XI - ZONA COMERCIAL 5

São zoneados em ZC-55, todos os lotes contidos nos perímetros descrito a seguir: 

QUADRO XII - ZONA COMERCIAL 6

São zoneados em ZC-6, todos os lotes com testada para as seguintes ruas e avenidas:

Avenida Saul Elkind - entre a Rua Odilon Braga e a Avenida Angelina Ricci Vezozzo;

Rua Joaquina de Oliveira Perfeito;

Rua Luiz Brugin;

Rua Irene Carrara Nunes - entre a Rua Luiz Brugin e a Avenida Saul Elkind;

Rua Gines Parra;

Avenida Angelina Ricci Vezozzo;

Avenida Francisco Gabriel Arruda - entre a Avenida Pedro Carrasco Alduan e a Rua Mário José Romagnolli;

Avenida Pedro Carrasco Alduan;

Avenida da Liberdade;

Avenida Rafael Lamastra;

Avenida Lúcia Helena Gonçalves Vianna (face Leste);

Rua da Águia Imperial;

Avenida Nova Londrina;

Avenida das Maritacas - a partir da Avenida Nova Londrina, no sentido Leste;

Avenida José Rodrigues Martins;

Rua Figueira;

Avenida Luigi Amorese - entre a Avenida Brasília e a Avenida Vicente Bocuti;

Avenida Arthur Thomas;

Avenida Serra da Esperança;

Rua Serra dos Pirineus;

Rua Serra da Graciosa;

Rua Albert Einstein;

Rua Marechal Hermes da Fonseca;

Rua Quatá;

Rua Sorocaba - entre a Rua Quatá e a Avenida Arthur Thomas;

Rua Deputado Nilson Ribas - entre a Rua Quatá e a Rua General Tasso Fragoso;

Rua Astorga;

Avenida Maringá - entre a Rua Astorga e o Lago Igapó II;

Rua Prefeito Faria Lima;

Rua Luiz Alves de Lima e Silva;

Avenida Santos Dumont;

Avenida Comandante João Ribeiro de Barros;

Rua Augusto Severo;

Avenida Portugal;

Rua Humaitá;

Avenida Higienópolis;

Avenida Madre Leônia Milito - a partir da Avenida Higienópolis, no sentido Oeste;

Rua Arcindo Sardo;

Rua Via-Láctea;

Rua Waldomiro Ferreira da Silva;

Rua Tremembés;

Rua Jorge Casoni;

Avenida São João;

Avenida Robert Koch;

Rua Bolívia;

Avenida Paul Harris;

Rua Montevidéu;

Avenida Harry Prochet;

Avenida Bandeirantes;

Rua Japão;

Rua Tibet;

Rua Manuel Antunes;

Rua Vinícius de Moraes;

Rua Attílio Niero e prolongamento;

Rua Ceará;

Rua Bélgica.

QUADRO XIII - ZONA INDUSTRIAL 1

São zoneados em ZI-1, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 

QUADRO XIV - ZONA INDUSTRIAL 2

São zoneados em ZI-2, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir:

1. Cidade Industrial - perímetro da Área Industrial I: Inicia-se na Av. Angelina Ricci Vezozzo com a estrada 3 Figueiras; desse ponto segue pela estrada 3 Figueiras no sentido leste até o encontro com o prolongamento da Av. das Maritacas; segue pelo prolongamento da Av. das Maritacas no sentido sul até a divisa do Lote 14-B com o Lote 14G-1 da Gleba Primavera; desse ponto segue no sentido sudoeste pela divisa dos Lotes 14-B e 14G-1 até o ribeirão Lindóia; segue por esse ribeirão a sua montante até divisa do Lote 74-A da Gleba Lindóia, segue por essa divisa no sentido sudeste até a divisa do Lote 72 da Gleba Lindóia; segue por essa divisa até o Lote 72-A da Gleba Lindóia; segue por essa divisa até o ribeirão Quati; segue por esse córrego a montante até a Av. Angelina Ricci Vezozzo; segue pela Av. Angelina Ricci Vezozzo no sentido norte até encontrar-se com a estrada 3 Figueiras, ponto inicial deste memorial.

2. Cidade Industrial - perímetro da Área Industrial II: Inicia-se na divisa do Lote 24 da Gleba Lindóia, com a Fazenda São Manoel e as estradas dos Pioneiros e Primavera; segue pela estrada Primavera no sentido norte até o leito antigo da Rede Ferroviária; segue pelo leito à sudoeste confrontando com os Lotes 42, 17 e 16, e suas subdivisões até a divisa do Lote 14-G; segue por essa divisa no sentido norte pelo Lote 14-G e 14 da Gleba Lindóia, até a divisa dos Lotes 15 e 16 da Gleba Lindóia; segue por essa divisa dos lotes 15 e 16 no sentido leste e no sentido norte até o córrego das Pedras, segue por esse córrego a jusante até a divisa do Lote 55 da Gleba Lindóia; segue pelas divisas dos Lotes 54 e 55 no sentido sudeste até a estrada Primavera; segue por essa estrada no sentido sul até a divisa do Lote 59 da Gleba Lindóia com a Fazenda São Manoel, segue por essa divisa no sentido nordeste, norte, nordeste e norte até o córrego Palmital; segue por esse córrego até sua foz com o ribeirão Ibiporã; segue por esse ribeirão a jusante até a divisa do município com Ibiporã; segue por essa divisa no sentido sul até a estrada dos Pioneiros; segue por essa estrada no sentido oeste até o marco inicial com a estrada Primavera.

QUADRO XV - ZONA ESPECIAL 1

São zoneados em ZE-1, os lotes contidos nos perímetros a seguir: 

QUADRO XVI - ZONA ESPECIAL 2

São zoneados em ZE-2, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir:

1. Rua Tupiniquins; divisa de fundo dos lotes 06 e 05 e lateral do lote 02 da quadra 38B do Jardim Filipim; Rua Amazonas; Rua Tremembés; Rua Madeira; Rua Tapuias; Rua Chavantes até encontrar a Rua Tupiniquins.

QUADRO XVII - ZONA ESPECIAL 3

São zoneados em ZE-3, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir:

1. Rua Ludwig Dreeger; divisa Norte das quadras 37 e 38; Rua Gustavo Kruger; divisa de fundo da quadra 39; Rua Ângelo Mioto; Rua Benjamin Siebeneich; Rua Alberto Janz; Rua Érico Brehmer até encontrar a Rua Ludwig Dreeger.

QUADRO XVIII - ZONA ESPECIAL 4

São zoneados em ZE-4, todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir:

1. Os perímetros das áreas de preservação de fundo de vales serão respeitados pelas marginais de ambas as faces.

EXIGÊNCIAS DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO POR ÁREA CONSTRUÍDA EXCLUSIVA

 

ANEXO 4

A listagem a seguir caracteriza os tipos de indústria, baseada em estudo da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) e do Centro Paulista de Municípios (CEPAM), do Estado de São Paulo.

CLASSIFICAÇÃO DAS INDÚSTRIAS

As indústrias ficam classificadas conforme segue:

I - 5 INDÚSTRIAS DE GRANDE IMPACTO AMBIENTAL OU PERIGOSAS

Compreendendo os estabelecimentos assim definidos que possuem um ou mais de um dos seguintes processos: 

I - 4 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL ALTO

Compreendendo os estabelecimentos assim definidos não enquadrados na categoria I-5, e, notadamente, aqueles que tenham uma das seguintes características: 

I - 3 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO

Compreendendo os estabelecimentos assim definidos, não enquadrados nas categorias I-5 ou I-4, e aqueles que possuam uma das seguintes características: 

I - 2 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE

Compreendendo os estabelecimentos assim definidos, não enquadrados nas categorias I-5, I-4 ou I-3, e aqueles possuam uma das seguintes características: 

I - 1 INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL

Compreendendo os estabelecimentos que apresentem ausência ou quantidade desprezível de poluentes do ar, da água e do solo, e não enquadrados nas categorias I-5, I-4, I-3 ou I-2.

 

LEI Nº 7.486 DE 20 DE JULHO DE 1998.

Súmula: Estabelece critérios para concepção do Sistema Viário do Distrito Sede do Município de Londrina.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 1º Esta lei estabelece os critérios para a definição e hierarquização do sistema viário do distrito sede do Município.

SEÇÃO II

Das Definições

Art. 2º Para efeito da presente lei, ficam definidos os seguintes termos:

I. acesso: interligação física, instalada para possibilitar o trânsito de veículos ou de pedestres entre a via pública e o lote, ou entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres, ou entre vias de circulação de veículos;

II. alinhamento: linha divisória entre o lote e a via pública;

III. aproximação: linha de chegada, no cruzamento ou na interseção;

IV. bolsão de retorno: via local sem saída, com praça de retorno na extremidade;

V. canteiro: dispositivo físico instalado entre duas vias paralelas ou convergentes;

VI. ciclofaixa: faixa de rolamento destinada ao uso exclusivo de ciclistas;

VII. ciclovia: via pública destinada ao uso exclusivo de ciclistas;

VIII. corredores: seqüência de vias que permite continuidade de tráfego;

IX. eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio;

X. faixa de domínio: área de terreno destinada, pelo Poder Público, a implantar e manter vias e equipamentos, definida entre alinhamentos prediais;

XI. faixa de rolamento: porção da pista destinada à circulação de uma corrente de tráfego de veículos, identificada através de pintura no pavimento, medindo entre 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), no mínimo, a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de largura;

XII. hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando a tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção, pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo, em suas imediações;

XIII. interseção: encontro entre duas ou mais vias de circulação;

XIV. interseções múltiplas ou complexas: cruzamento de vias que apresentam mais de três aproximações e cujas funções e padrões físicos caracterizem, pelo menos, uma delas como principal;

XV. miolo de quadra: área localizada no centro de quadra e com potencial de ocupação;

XVI. modo: tecnologia de transportes;

XVII. passarela: via constituída por elemento construtivo aéreo ou subterrâneo, destinada ao deslocamento exclusivo de pedestres e ciclistas, no sentido transversal à via de circulação de veículos;

XVIII. passeio: porção da faixa de domínio destinada ao trânsito de pedestres, construída acima do nível do pavimento;

XIX. pista: superfície contínua da via destinada à circulação e ao estacionamento de veículos;

XX. sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos;

XXI. sistema estrutural viário: conjunto de vias principais, bem como as interseções múltiplas ou complexas, resultantes do cruzamento de vias;

XXII. tráfego: movimentação, trânsito de veículos e pedestres;

XXIII. vias locais: via pública não estrutural destinada apenas ao acesso aos lotes lindeiros;

XXIV. vias marginais: via auxiliar de uma via principal, adjacente, geralmente paralela, que permite acesso aos lotes lindeiros e possibilita a limitação de acesso à via principal;

XXV. vias principais: vias que permitem o atendimento à atividade de deslocamento entre quaisquer pontos dentro da área urbana;

XXVI. vielas: espaço destinado à circulação de pedestres e ciclistas, interligando duas vias.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES

Art. 3º As vias componentes do sistema viário são assim classificadas: contornos rodoviários, eixos estruturais, anel estrutural, vias arteriais, vias coletoras, vias locais, vias para pedestres ou passeio e ciclovias.

§ 1º Contorno rodoviário é o anel rodoviário próximo ao limite do perímetro de expansão urbana da cidade que tem como objetivo promover as ligações rodoviárias entre municípios vizinhos ou áreas contíguas e serve ao tráfego de passagem ou regional.

§ 2º Eixos estruturais são aquelas vias de maior capacidade de vazão que têm como objetivo promover a interligação viária entre diferentes quadrantes da cidade.

§ 3º Anel estrutural é a via interna que contorna a área central da cidade e tem como função estabelecer ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.

§ 4º Via arterial é a via que promove a ligação entre diferentes bairros ou setores da cidade onde a velocidade de serviços é menor e permite maior intensidade de trânsito.

§ 5º Vias coletoras são as que ligam um ou mais bairros entre si e coletam ou distribuem o fluxo do trânsito a partir das vias arteriais e estruturais.

§ 6º Via local é aquela de distribuição do tráfego internamente ao bairro e se liga quase sempre a uma via coletora.

§ 7º Vias para pedestres são aquelas de passagem para transeuntes.

§ 8º Ciclovia é a via pública destinada ao uso exclusivo de ciclistas.

Art. 4º A estruturação viária depende das faixas carroçáveis, dos espaços de estacionamento e da sinalização existente dos obstáculos ao livre movimento de coisas ou pessoas, ou seja, é função da parte dinâmica e estática dos componentes da circulação.

CAPÍTULO III

DA CARACTERIZAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 5º Os componentes do sistema viário tem as seguintes características:

I. contornos rodoviários: faixa de domínio de 60,00m (sessenta metros) a 100,00m (cem metros), sendo seu perfil formado por via marginal, canteiro, rodovias com faixas de rolamento e canteiro com ciclovia central em cada sentido de tráfego, com rampa de no máximo 6%;

II. eixos estruturais e anéis estruturais: faixa de domínio de 35,00m (trinta e cinco metros) a 50,00m (cinqüenta metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixas de rolamento e ciclovia, em cada sentido de tráfego, com rampa máxima de 8%;

III. vias arteriais: faixa de domínio de 28,00m (vinte e oito metros) a 34,00m (trinta e quatro metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixas de rolamento e canteiro central, em cada sentido de tráfego, com rampa máxima de 10%;

IV. vias coletoras: faixa de domínio de 18,00m (dezoito metros) a 25,00m (vinte e cinco metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento e faixas de rolamento, para cada sentido de tráfego, podendo ser dotadas de canteiro central com rampa de 10%;

V. vias locais: faixa de domínio de 14,00m (quatorze metros) a 17,00m (dezessete metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixa de rolamento em cada sentido e passeio, com inclinação máxima de 10%;

VI. vias para pedestres: classificadas como passeios, com largura mínima de 3,00m (três metros); vielas, com largura mínima de 5,00m (cinco metros), e calçadões;

VII. ciclovias: faixas de rolamento com 1,40m (um metro e quarenta centímetros) por sentido de tráfego.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 6º As diretrizes do sistema viário estrutural, composto pelos contornos rodoviários, eixos estruturais, anel estrutural e vias arteriais, assim como pelas obras complementares necessárias à sua adequação, implementação, implantação e expansão futura, são apresentadas no mapa anexo.

Art. 7º Nas confluências de vias é obrigatória a execução de rampa para pessoas portadoras de deficiências, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), a contar do ponto de concordância do desenvolvimento de curva.

Art. 8º Ficam as vias públicas abaixo nomeadas sujeitas às seguintes alterações nos traçados ou alinhamento para seu enquadramento dentro da hierarquização viária:

I. Rua Paraíba: via arterial com faixa total de 28,00m (vinte e oito metros), com mudança de alinhamento em 13,00m (treze metros) na face oeste, no trecho entre a Rua Sergipe e a Travessa Belo Horizonte;

II. Av. Duque de Caxias: via arterial com faixa total de 28,00m (vinte e oito metros), com mudança de alinhamento em 13,00m (treze metros) na face leste, entre a Av. J.K. e a BR-369;

III. Rua Montevidéu: via arterial com faixa total de 31,00m (trinta e um metros), com mudança de alinhamento de 5,00m (cinco metros) em ambas faces, no trecho compreendido entre a divisa do Lote 63-E e o Lote 64-A2;

IV. Rua Santa Mônica: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros), com mudança de alinhamento em 4,00m (quatro metros), na face norte, no trecho compreendido entre a Av. Dez de Dezembro e a faixa de alta tensão do Jardim Ideal;

V. Rua Humaitá: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros), com mudança de alinhamento em 10,00m (dez metros), na face sul, no trecho compreendido entre a Av. Higienópolis e a Rua Monte Castelo, e mudança variável, tendendo a face norte até a Rua Maringá;

VI. Rua Aminthas de Barros: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros) com mudança de alinhamento de 10,00m (dez metros) na face sul no trecho compreendido entre a Av. Higienópolis e a Rua Fidencio Xavier;

VII. Rua Gumercindo Saraiva: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros), na face sul, no trecho compreendido entre a Av. Higienópolis e a Rua Sena Martins;

VIII. Rua Sena Martins: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros), com mudança de alinhamento na face leste, no trecho compreendido entre a Rua Gumercindo Saraiva e a Rua Gomes Carneiro, até a rótula;

IX. Rua Manaus: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros) com mudança de alinhamento de 10,00m (dez metros) na face sul, no trecho compreendido entre as ruas Quintino Bocaiúva e Belo Horizonte;

X. Travessa Belo Horizonte: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros) com mudança de alinhamento em 10,00m (dez metros) na face norte, no trecho compreendido entre a Rua Belo Horizonte e a Av. Leste-Oeste;

XI. Rua Belém: via coletora, com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros) com mudança de alinhamento em 10,00m (dez metros) na face norte, no trecho compreendido entre a Av. Leste-Oeste e a Rua Jorge Cazoni;

XII. Rua Caraíbas: via coletora, com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros) com mudança de alinhamento de 13,00 (treze metros) na face sul, no trecho compreendido entre a Rua Jorge Cazoni e a Av. Dez de Dezembro;

XIII. Rua Itajaí: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros), com mudança de alinhamento na face oeste, no trecho compreendido entre a Av. Leste-Oeste e a Rua Tietê;

XIV. Rua São Pedro: via coletora com faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) com mudança de alinhamento em 10,00m (dez metros) na face leste, no trecho compreendido entre a Av. Santos Dumont e a Av. Celso Garcia Cid;

XV. Rua Goiás: via coletora, com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros), com mudança de alinhamento de 10,00m (dez metros), na face sul, no trecho compreendido entre a Rua Michigan e a Av. Santos Dumont;

XVI. Rua Bolívia: via arterial com faixa total de 28,00m (vinte e oito metros), com mudança de alinhamento em 13,00m (treze metros) na face sul, no trecho compreendido entre a Av. Duque de Caxias e a Rua Enzo Rufino e desta até a rótula da Av. Ribeiro de Barros.

XVII.Av. Faria Lima: via arterial, com faixa total de 31,00m (trinta e um metros), com mudança de alinhamento de 16,00m (dezesseis metros) na face sul, no trecho compreendido entre a Av. Maringá e o Lote 174 da Gleba Palhano;

XVIII. Rua Eduardo Benjamin Hosken: via coletora com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros) com mudança de alinhamento de 3,5m (três metros e cinqüenta centímetros) e ambos os lados no trecho compreendido entre a Av. J.K. e a Rua Vitória e faixa variável incidindo na área do antigo Colégio Filadélfia, até a rua Quintino Bocaiúva;

XIX. Rua Jorge Cazoni: via coletora, com faixa total de 25,00m (vinte e cinco metros), com mudança de alinhamento de 10,00m (dez metros), na face leste, no trecho compreendido entre a Av. Santos Dumont e a Rua Caraíbas.

§ 1º Na Rua Jorge Cazoni, partindo da Rua Belém, o alargamento é variável até a Rua Tupinambás.

§ 2º A Rua Itajaí tem continuidade até a Av. Henrique Manzano.

Art. 9º As rotatórias e obras de arte deverão ser construídas com raio interno de no mínimo 30,00 metros em todos os cruzamentos de vias estruturais com arteriais, assim como nos cruzamentos de vias arteriais com arteriais.

§ 1º Na construção de que trata este artigo deverá ser reservada área suficiente para possibilitar a implantação de trevos, visando ao atendimento da demanda futura de tráfego.

§ 2º No caso de interseções entre rodovias e vias estruturais ou arteriais, deverão ser construídos trevos.

CAPÍTULO V

DA CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIAS ESTRUTURAIS

Art. 10 Fica assim determinado o traçado do sistema de vias estruturais:

I. Anel de Integração (AI): inicia-se na PR-445 com a Avenida Waldemar Spranger, segue no sentido sudeste por esta avenida até a Rodovia Mábio Gonçalves Palhano, segue deste ponto no sentido noroeste e nordeste pela Avenida Ruy Ferraz de Carvalho e Avenida Juvenal Pietraroia até a PR-445, segue pelo seu prolongamento agora como Avenida Arthur Thomas até a Rua Júlio de Castilho, segue por esta e em linha reta até a Rua Serra Formosa no sentido noroeste, deste ponto segue margeando o Córrego Cambé no mesmo sentido até a Avenida Jockey Clube, segue no sentido nordeste até a Avenida Tiradentes (BR-369), segue no sentido norte pela Rua das Indústrias e pelas Avenidas Luigi Amorese e Francisco Xavier toda até a Rua Capitão Jacy da Silva Pinheiro, segue pela Rua Capitão Jacy da Silva Pinheiro no sentido oeste até a Rua Primo Campana, no sentido norte transpondo a Ferrovia e pela divisa dos Lotes 315 e 315B da Gleba Jacutinga numa distância de aproximadamente 1.300 metros, segue deste ponto no sentido leste, passando pelo Lotes: 314-A, 314-C, 313-C, 313-B, 313-A, 313, 312-D, 312C, 312B, 312-A, 312-E, 312, 311, 310, 309, 308-A, 308, 307-A, 307 e 306-A, da Gleba Jacutinga até encontrar-se com a Avenida Pedro Carrasco Alduan, deste ponto segue por esta Avenida até a Avenida Francisco Gabriel Arruda, deste ponto segue pela Avenida das Nações e cruzando com o Lote 45 da Gleba Jacutinga, as chácaras 24 a 28 do Parque Presidente Vargas e os Lotes 44-A, 43 e 43-A, da Gleba Jacutinga até o antigo lixo do Contorno Norte, segue por este eixo até o encontro com a Rodovia Carlos João Strass, deste ponto, segue ligando com a Rua Raul Coutinho passando pelos conjuntos Semiramis, José Belinati e João Paz, deste ponto cruzando os Lotes 30-A e 30 da Gleba Jacutinga até a Avenida Angelina Ricci Vezozzo, deste ponto segue no sentido sudeste até encontrar faixa da COPEL no Lote 75-A, da Gleba Primavera, deste ponto segue no mesmo sentido e pela faixa da COPEL até o Loteamento da COHAB J.G. Pessoa, segue deste ponto pela Avenida Nova Londrina até a BR-369 (Avenida Brasília), segue no sentido sudeste cruzando os Lotes 44, 45, 17 e 42 da Gleba Lindóia até a divisa da Fazenda São Manoel, segue no sentido sul transpondo a linha férrea nova até o leito antigo da ferrovia, segue no sentido sudoeste pelo leito antigo da ferrovia e cruzando os Lotes 4-C e 4-B da Gleba Lindóia até o encontro da Estrada dos Pioneiros com a Avenida Jamil Scaff, deste ponto segue no sentido sudeste pela Avenida Jamil Scaff até a divisa do Lote 44 da Gleba Simon Frazer e o Conjunto da COHAB denominado Giovani Lunardelli, segue por esta divisa no sentido sudoeste até o Córrego Barreiro, deste ponto passando pelo Lote 24-B até a Avenida Robert Koch, segue no sentido sudeste, passando pelo Lote 23-A da Gleba Simon Frazer até o Ribeirão Limoeiro, deste ponto segue no sentido sudeste até a área de proteção do aeroporto e contornando o mesmo pelo seu lado leste passando pelos Lotes 14, 16, 18, 19, 17, 15-A e 15 da Gleba Cambé até a Avenida José Ventura Pinto, segue por esta Avenida no sentido sudoeste até a Avenida das Américas, segue por esta Avenida até a Avenida Portugal, segue por esta Avenida até Avenida Inglaterra, deste ponto segue pela Rua Albânia e transpondo o Córrego Tucano até a Avenida Waldemar Spranger, segue por esta Avenida no sentido sudoeste até a PR-445, no ponto inicial.

II. Estrutural I (EI): inicia-se no Anel de Integração em ponto localizado na Fazenda Palhano (Avenida das Torres), seguindo ao norte até a Avenida Madre Leônia Milito até a Rua Professor Joaquim de Matos Barreto (numa largura de 40,00 metros), por esta segue no sentido oeste até a Avenida Faria Lima, cruzando-a em rótula, seguindo no sentido da Rua Vicente Carvalho até a Avenida Castelo Branco, cruzando em rótula, deste ponto segue pela Rua Foz do Iguaçu até a Rua Júlio Prestes até encontrar com a Rua Manoel Joaquim Gregório, prolongando-a até a Rua Deputado Nilson Ribas, por esta segue no sentido norte até a rótula da Avenida Tiradentes com a Avenida José de Alencar e Avenida do Sol, trecho este compreendido entre a Avenida Tiradentes e Avenida Brasília com largura de 40 metros; da Avenida Brasília, ligando com a Rua Sidrack Silva Filho, a Avenida José de Lima Castro até a linha da Rede Ferroviária e desta linha até o Contorno Norte (CNI) terá a largura de 40 metros.

III. Estrutural II (EI): inicia-se no novo aeroporto de Londrina previsto na Gleba Cafezal, entre os Lotes 440, 441 e 444, ponto este de ligação com o Contorno Sul (CSI) seguindo a norte pela estrada vicinal até o Córrego Cafezal na largura de 40 metros. Deste ponto segue por estrada vicinal da Chácara São Miguel, até a Rua Geraldo Júlio do conjunto Oscavo Gomes dos Santos (Cafezal II), desse ponto segue pela Avenida Chepli Tanus Daher até a Rodovia PR-445, e pela Rua Ulisses Rodrigues da Silva até a Avenida 10 de Dezembro com a largura de 40 metros; da Avenida 10 de Dezembro até o cruzamento com a BR-369, terá faixa variável, o da Rodovia Carlos João Strass (prolongamento da Avenida 10 de Dezembro) até o cruzamento com a Avenida Curitiba e Rua Anuar Caran terá a largura de 40 metros; seguindo pela Avenida Curitiba até o encontro com a Rua Joaquina de Oliveira Perfeito terá 40 metros, e até a Avenida Saul Elkind será variável; da Avenida Saul Elkind segue no sentido norte até a Estrada das Abóboras e esta cruzando com o Contorno Norte (CNI), até o seu final, terá 40 metros.

IV. Estrutural III (EIII): inicia-se na divisa com Ibiporã, na Fazenda São Manoel, estrada denominada dos Pioneiros, segue a oeste até a Avenida Heber Soares Vargas, com largura de 40 metros; transpondo desvio ferroviário, segue pela Avenida das Laranjeiras e Avenida Theodoro Victorelli até o cruzamento com a Avenida 10 de Dezembro, com largura de 40 metros; deste ponto segue pela Avenida Leste-Oeste até a Avenida Brasília e terá sua faixa variável; segue deste ponto no sentido sul pela Avenida Serra da Esperança, Avenida Serra do Flamengo até a Avenida Arthur Thomas e desta Avenida até a Rua Júlio de Castilho (Anel de Integração), onde terá a largura de 40 metros.

V. Estrutural IV (EIV): inicia-se na confluência da Estrada Mábio Gonçalves Palhano (estrada para São Luiz) com a Estrada da Cegonha, segue no sentido norte até a Estrada Caramuru (estrada Turini) com largura de 40 metros; da Estrada do Caramuru até a Rua Santa América terá largura de 50 metros; segue pela estrada até o Anel de Integração com largura de 40 metros; deste anel até o cruzamento com a Rodovia PR-445 terá largura de 40 metros.

VI. Estrutural V (EV) - (Estrutural da Cidade Empresarial): inicia-se no prolongamento da Avenida Saul Elkind (antiga estrada para Ibiporã) no Lote 9 da Gleba Primavera, segue no sentido sul em direção ao Córrego Lindóia, divisa dos Lotes 41-A e 41/47 da Gleba Lindóia, seguindo até a Avenida das Maritacas, segue em direção ao Córrego Água das Pedras na divisa do Lote 51 e Lotes 52 e 53 da Gleba Lindóia, segue pela divisa dos Lotes 57, 56, 55, 54 e 42 com os lotes 58/B, 59, (Fazenda São Manoel), até rótula prevista no Pátio Ferroviário, interseção com o Anel Estrutural.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 São consideradas rodovias urbanas a BR-369, denominada Av. Brasília, e a Av. Tiradentes, no trecho compreendido entre a divisa de Ibiporã e a divisa com Cambé, e a PR-445, denominada Celso Garcia Cid, no trecho compreendido entre o Conjunto Habitacional Jamile Dequech e a divisa com Cambé.

Art. 12 O novo aeroporto de Londrina é margeado em toda a sua extensão pelo contorno sul, a ser implantado, que estabelecerá a conexão do tráfego dos municípios vizinhos e facilitará o acesso ao centro de convenções e eventos.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 20 de julho de 1998. Antonio Casemiro Belinati - Prefeito do Município; Gino Azzolini Neto - Secretário de Governo; Mário Cesar Stamm Júnior - Diretor Presidente do Ippul.

Ref.:

Projeto de Lei nº 561/96.

Autoria: Executivo Municipal

Aprovado na forma do Substitutivo nº 3/98 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

EXPEDIENTE JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Lei nº 6.939, de 27/12/96 Distribuição gratuita  Prefeito do Município Antonio Casemiro Belinati Secretário de Governo Gino Azzolini Neto Jornalista Responsável Sônia Lenira N. de Carvalho M.Tb 3832 Revisão Severino Tavares Editoração Eletrônica Anderson Coutinho Kozak Impressão Editora da UEL REDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Secretaria de Governo: Av. Duque de Caxias, 635 CEP 86.015-901 - Londrina-Pr Fone: (043) 372-4013 Fax: (043) 372-4014 http://www.londrina.pr.gov.br e-mail: imprensa@londrina.pr.gov.br